10/12/2020 - 16:35
O plenário da Câmara deu início à análise do projeto de lei para regular a aplicação dos recursos do novo Fundo Nacional da Educação Básica (Fundeb). Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), há acordo para aprovação da medida ainda nesta quinta-feira, 10.
A inclusão do fundo na Constituição foi aprovada em agosto no Congresso, mas sua efetivação ainda depende das regras para vigorar. Sem isso, 1.471 municípios podem perder R$ 3 bilhões em recursos para o ensino, segundo cálculos do Todos pela Educação. O número se refere principalmente a municípios mais carentes em Estados ricos e que passarão a receber parte da complementação da União no Fundeb, de acordo com a proposta aprovada e que precisa ser regulamentada.
Serão votados na próxima semana, segundo Maia, as medidas provisórias sobre a vacina (MP 1003/2020) e sobre o setor elétrico (MP 998/2020) e os projetos de lei complementar 101, sobre reforma a lei de recuperação fiscal dos Estados, e 137, que desvincula os saldos de 29 fundos públicos na conta única do Tesouro Nacional para criar fonte de recursos para o enfrentamento da covid-19.
