21/12/2020 - 13:25
O Tribunal de Contas da União (TCU) deve restringir o uso de despesas aprovadas este ano para o combate da pandemia do novo coronavírus no Orçamento de 2021. Essas despesas foram aprovadas por meio de créditos extraordinários com base no Orçamento de Guerra da covid-19. A análise do processo será levada ao Plenário nas primeiras sessões de 2021 (20 e 27 de janeiro) e poderá fechar a porta para a prorrogação do auxílio emergencial com recursos fora do teto de gastos. Em jogo, a definição se esses gastos que sobraram e serão transferidos para o ano que vem ficarão fora ou dentro do teto de gastos no orçamento de 2021. O teto é a regra que impede as despesas crescerem acima da inflação.
A decisão é importante para definir a margem de manobra do Orçamento em 2021. Há uma preocupação entre os técnicos do TCU de que os Restos a Pagar (RAPs) (despesas transferidas de um ano para outro) de créditos extraordinários do Orçamento de Guerra sejam ampliados e usados para driblar a regra do teto em 2021, um ano que começa já com muita incerteza e sem o Orçamento ter sido aprovado pelo Congresso.
Pela emenda constitucional do teto, os créditos extraordinários, editados para financiar despesas imprevisíveis e urgentes, como as da pandemia, ficam fora do teto.
Despacho assinado nesta manhã pelo ministro Bruno Dantas, ao qual o Estadão/Broadcast teve acesso determina que a área técnica do Tribunal, por meio da Secretaria de Macroavaliação Governamental (SEMAG), abra um processo em separado para consolidar o entendimento a respeito do assunto, para que possa dar estabilidade e segurança jurídica aos gestores.
“A dúvida dos gestores é se os restos a pagar oriundos de créditos extraordinários do Orçamento de Guerra estariam sujeitos ao limite de gastos de despesas primárias”, diz o despacho.
A dúvida aumentou depois de acórdão aprovado pelo próprio TCU que trata dos RAPs para 2021. A avaliação na ocasião foi de que o acórdão deixou brechas para o governo prorrogar ou auxílio emergencial no início de janeiro ou mesmo criar um programa social, deixando os gastos fora do teto em 2021.
Pelo despacho, os técnicos do TCU terão que fazer oitivas para ouvir o Tesouro Nacional e a Casa Civil. O Ministério da Economia em manifestações recentes tem dito que despesas de créditos extraordinários do Orçamento de Guerra ficam fora do teto de gastos, mesmo em 2021.
Mas há um movimento da área econômica para limitar essas despesas em 2021 por meio de decreto, que até agora não foi editado. A ala política do governo vê uma oportunidade de avançar com os gastos da pandemia por meio no ano que vem.
A tendência dos técnicos é serem bastante restritivos em relação ao uso de RAPs do Orçamento de Guerra, já que o caráter de imprevisibilidade estaria afastado. O que não é o caso das despesas para o pagamento das vacinas contra o vírus, R$ 20 bilhões, que ficarão fora do teto de gastos.
