26/02/2021 - 7:51
Em uma reação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Câmara manteve ontem a decisão de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que blinda parlamentares ao limitar situações em que podem ser presos e proibir o afastamento do mandato por ordem judicial. Batizada de “PEC da Blindagem”, a proposta restringe o alcance de decisões do Supremo, como a que determinou a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). Antes da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), cobrou respeito à decisão do Legislativo e rejeitou o carimbo de “impunidade” com o qual a PEC foi rotulada.
Lira avisou, ainda, que não aceitará críticas de magistrados ao texto. Nos bastidores, integrantes do Supremo entraram em campo para articular mudanças no texto, mas a versão final ainda enfrenta forte resistência da Corte. “Não vejo onde o Legislativo esteja ofendendo outro Poder. Espero que o STF tenha um posicionamento constitucional firme”, disse ele.
Pela segunda vez consecutiva, Lira se ausentou da votação, o que provocou ataques nas redes sociais, sob o argumento de que precisava viajar para São Paulo, e deixou a condução do plenário nas mãos do vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).
A proposta discutida na Câmara foi uma resposta corporativista ao que deputados consideraram uma intervenção do STF, que, por 11 votos a 0, referendou a prisão de Silveira, determinada no dia 16 pelo ministro da Corte Alexandre de Moraes. O deputado bolsonarista foi preso por divulgar um vídeo no qual ofendeu ministros da Corte, incitou a violência e fez a apologia da ditadura militar. A Câmara não afrontou a decisão unânime do STF e confirmou a prisão, mas logo em seguida Lira articulou forte reação.
Em conversas na residência oficial da presidência da Câmara e no seu gabinete, Lira e o grupo que o ajudou a se eleger para o comando da Casa decidiram que a PEC era uma forma de dar um “basta” no Supremo sob o risco de outros deputados acabarem presos por ordem de Alexandre de Moraes.
O combinado era que o revide seria a aprovação da PEC, mas, caso o Supremo interfira numa decisão do Congresso, o contra-ataque será turbinado com a aprovação de medidas que atinjam a Corte e também privilégios do Judiciário. Nos encontros que marcaram as últimas 24 horas em Brasília, deputados diziam que a Câmara não será um “puxadinho do Planalto, nem do Supremo”.
Desidratação
Resistências no Congresso e recados de reprovação vindos do Supremo levaram a mudanças na PEC, que acabou tendo alguns trechos desidratados após acordo entre líderes de partidos. “É uma reação do Congresso para tentar dar alguma coerência ao sistema. Não estou dizendo que a PEC é boa, mas o debate tem de ser feito”, disse o ministro do STF Gilmar Mendes.
A PEC perdeu, por exemplo, dispositivos que estabeleciam o duplo grau de jurisdição em Cortes Superiores e na Justiça Eleitoral. Os trechos atingiam a aplicação da Lei da Ficha Limpa e previam mais possibilidades de recursos em processos julgados no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo. Também ficou de fora da PEC a ideia de unificar as imunidades parlamentares, estendendo as prerrogativas federais aos deputados estaduais e distritais.
A principal mudança, no entanto, foi relativa aos crimes inafiançáveis. O texto substitutivo diz que deputados e senadores só poderão ser presos por crimes definidos assim “por sua natureza, na forma da lei”. “Não pode haver interpretação elástica do que é crime inafiançável”, disse a deputada Margarete Coelho (Progressistas-PI), aliada de Lira e relatora da PEC.
Na prática, a intenção é restringir as chances de prisão aos crimes que estão previstos na Constituição e no Código de Processo Penal, como por exemplo racismo, tortura, terrorismo, crimes hediondos, tráfico ilícito de entorpecentes e ação de grupos armados contra a ordem constitucional. O texto original impediria, no entanto, a prisão de Silveira por divulgar vídeo com ameaças aos ministros do STF.
Durante uma transmissão ao vivo pelas redes sociais, o presidente Jair Bolsonaro procurou se desvencilhar da polêmica. “O pessoal não gostou de alguns artigos dessa PEC, começa a atirar e fala que minha família vai ter proveito próprio em cima disso”, protestou o chefe do Executivo. “Não tenho conhecimento dessa PEC. São uns 30 mil projetos tramitando no Congresso. Não tem como eu saber tudo o que acontece lá”, afirmou.
MEDIDAS
Prisão/crime
Como é: Parlamentares somente podem ser presos em flagrante e por crime inafiançável.
Como ficaria: Rol de crimes pelos quais congressistas podem ser presos em flagrante seria restringido – nova redação, no entanto, ainda levanta dúvidas.
Local da prisão
Como é: Parlamentar detido fica na sede da Polícia Federal ou em presídio.
Como ficaria: Congressista ficaria sob custódia do Legislativo até decisão do plenário – texto não deixa claro onde seria o local.
Comunicação da Casa/audiência de custódia
Como é: Em 24 horas, Casa é avisada da prisão pelo STF e preso passa por audiência de custódia.
Como ficaria:A prisão continuaria a ser comunicada em 24 horas para a Casa, mas somente depois da decisão do plenário haveria ou não audiência de custódia.
Afastamento do mandato
Como é: Justiça pode determinar o afastamento de congressistas do mandato.
Como ficaria: Ficaria proibido o afastamento judicial cautelar de qualquer integrante do Congresso
Nacional.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
