13/04/2021 - 16:10
Os advogados José Rossini Campos do Couto Corrêa e Thiago Santos Aguiar de Pádua cobraram do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, análise imediata de um pedido que eles fizeram à corte há quase um ano – para que o presidente da Câmara dos Deputados fosse obrigado a analisar um pedido de impeachment movido por eles contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
A dupla aponta ‘excesso de prazo’ de 199 dias para a análise da liminar que eles haviam pedido. A conta leva em consideração a data em que a Procuradoria-Geral da República se manifestou sobre o caso – 25 de agosto de 2020 – somados os 30 dias previstos na lei que disciplina o mandado de segurança, instrumento jurídico usado pelos advogados para acionar o Supremo. Corrêa e Pádua dizem ainda que, caso não haja a ‘imediata análise’ da liminar, ‘não restará outra saída’ a não ser a impetração de um mandado de segurança contra o ‘excesso de prazo’ de Kassio.
No pedido liminar feito ainda no ano passado, os advogados pediam que alguns poderes presidenciais, como a nomeação de ministros; decreto de estado de sítio; nomeação de magistrados e comando das Forças Armadas, fossem transferidos para o vice-presidente, Hamilton Mourão. Outras solicitações incluíam a divulgação dos testes de Bolsonaro para covid-19 e a proibição de publicações nas contas oficiais do presidente que contrariem recomendações da Organização Mundial de Saúde.
Kassio acabou herdando o processo do ministro aposentado Celso de Mello, ex-decano do Supremo. O ministro chegou à corte em novembro, três meses depois de a Procuradoria-Geral da República se manifestar contra o pedido dos advogados sob o argumento de que o regimento interno da Câmara não estabelece prazo para o exame de representação por crime de responsabilidade do presidente da República. Ainda antes que o primeiro indicado de Bolsonaro ao STF assumisse o cargo, o presidente da corte, Luiz Fux, chegou a negar um pedido dos advogados para que o processo fosse redistribuído.
Na cobrança a Kassio, os advogados ressaltam ainda que durante o período em que o processo ficou parado no Supremo, a Presidência da Câmara – que era ocupada por Rodrigo Maia e atualmente por Arthur Lira – continua ‘inerte’ em analisar o pedido de impeachment Bolsonaro, enquanto o presidente ‘continua praticando crimes de responsabilidade de maneira continuada’.
A dupla cita então a conversa entre Bolsonaro e o senador Jorge Kajuru, na qual o presidente pressionou o parlamentar a ingressar com pedidos de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal. Em razão da cobrança, os advogados imputam ao presidente suposta ameaça ‘contra o livre exercício do poder judiciário, a probidade na administração pública e o cumprimento das leis e decisões judiciais’.
Ainda citando a conversa divulgada pelo próprio Kajuru, os advogados imputam outros crimes de responsabilidade relacionados aos trechos em que o presidente diz que teria de ‘sair na porrada’ com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder da oposição no Senado, e ‘manifestou sua intenção de prejudicar os trabalhos da da Covid incluindo elementos que a inviabilizem’.
O documento também alega que Bolsonaro ‘incidiu no verdadeiro genocídio de brasileiros, contribuindo com suas ações e omissões para as mais de 350 mil mortes de brasileiros, seja por receitar medicamento sem ser médico (o ineficaz tratamento precoce do ‘kit covid’), seja por realizar aglomeração e incentivo da população para que não utilizasse máscara, isolamento social e medidas de prevenção científicas, propiciando a disseminação do vírus, seja pelo deboche dos mortos e seus familiares’
“Uma lista absolutamente visível e comprovatória de que o Presidente da República não para de cometer crimes de responsabilidade, muito embora a autoridade coatora (o presidente da Câmara) permaneça omissa no seu dever de analisar os pedidos de impeachment”, alegam os advogados.
