23/04/2021 - 16:39
O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou parecer ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, pedindo o arquivamento de notícia-crime apresentada pela Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil contra o deputado Ivan Valente. A entidade imputava ao parlamentar supostos crimes contra a honra do presidente, além de delito previsto da Lei de Segurança Nacional, em razão de publicações que chamavam o presidente Jair Bolsonaro de ‘criminoso’, ‘golpista’, ‘miliciano’ e ‘genocida’ em razão da conduta do chefe do Executivo frente à pandemia da covid-19.
Em manifestação enviada à corte Suprema na sexta-feira, 16, Aras considerou que Valente se limitou a ‘tecer críticas, embora duras, taxativas e categóricas, à atuação de Bolsonaro enquanto Chefe de Governo’. “Como bem colocado na resposta preliminar (do deputado), ‘as expressões foram apresentadas em contexto eminentemente política e tiveram como destinatário figura pública'”, registra o PGR no parecer.
Para Aras, as declarações de Valente se enquadram no papel de fiscalização, ‘em sua acepção ampla, cabível ao Poder Legislativo’. “A despeito do incisivo teor das críticas tecidas pelo noticiado, com o emprego de adjetivos nada afáveis, a circunstância de serem elas relativas à representação parlamentar obsta a tomada de quaisquer medidas persecutórias”, ponderou ainda o chefe do Ministério Público Federal.
Aras já havia se manifestado contrariamente a um outro pedido similar da Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil. A entidade também imputou crimes contra a honra do presidente e delitos previstos na LSN à deputada Joice Hasselmann, ex-aliada de Bolsonaro. No documento enviado no último dia 7 ao ministro indicado pelo presidente, Kassio Nunes Marques, Aras considerou que ‘inexistiam condições para a instauração de ação penal’
“As declarações da parlamentar foram proferidas num contexto de debate político, consubstanciadas em críticas, ainda que mordazes e ríspidas, à atuação dos seus adversários, cuja ideologia é antagônica à sua própria, o que revela não estarem tais falas dissociadas do exercício do seu mandato parlamentar. Todas as falas descritas na exordial têm por contexto atos políticos, tais como as disputas pela liderança do partido a que pertence, o rompimento com a ala de seus pares que apoiam o governo federal e a aliança com diversos partidos, outrora opositores, com o objetivo de garantir a eleição de seus aliados para a presidência de cada uma das Casas Legislativas”, ponderou o PGR.
A Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil ainda acionou o Supremo contra outros parlamentares, também com base na Lei de Segurança Nacional e em razão de publicações com críticas a Bolsonaro. Entre os alvos da entidade estão: o deputado Paulo Pimenta, caso sob relatoria da ministra Cármen Lúcia; a deputada Talíria Petrone, caso sob relatoria da ministra Rosa Weber; e o deputado Marcelo Freixo, caso sob relatoria de Kassio Nunes Marques.
Há ainda uma outra petição apresentada pela entidade, contra o senador Randolfe Rodrigues, que já foi resolvida no STF. A OACB também imputava ao parlamentar suposto crime contra a segurança nacional por ter chamado o presidente de genocida, considerando suas ações no combate à covid-19. O ministro Luís Roberto Barroso extinguiu o pedido por considerar que a entidade não tem legitimidade para pedir investigação em razão de suposto crime contra a honra do presidente da República.
