24/05/2021 - 21:25
A Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCERJ) colocou em sigilo por cinco anos o nome de todos os policiais envolvidos na operação Exceptis, realizada na favela do Jacarezinho no último dia 6. O Termo de Classificação de Informação diz que os dados estão em sigilo “em face da segurança e da integridade física dos policiais civis”. Embora não seja incomum, especialistas dizem que a decisão prejudica a transparência e pode afrontar previsões da Lei de Acesso à Informação.
A informação foi classificada com o grau “reservado” quatro dias depois que o Estadão registrou um pedido para acessá-la por meio do Sistema de Informação ao Cidadão do Rio. No documento, o Estado alega que os dados são “considerados imprescindíveis à segurança da sociedade, da instituição policial e seus agentes” e que sua divulgação “pode vir a prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas dos órgãos da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro”. Vinte e oito pessoas morreram durante a operação.
O advogado Bruno Morassutti, co-fundador da agência especializada na lei de acesso à informação Fiquem Sabendo e conselheiro da Open Knowledge Brasil, diz que não consegue identificar risco à sociedade ou ao Estado que justifique o sigilo. “A operação já foi realizada. Não existe mais risco de prejuízo”, fala.
Além disso, ele explica que há algumas informações que não podem ser classificadas e nem ter seu acesso negado. Tanto a lei federal quanto o decreto 46.475/18, que regulamentou a lei no Rio, determinam que “informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas” não podem estar sob sigilo.
“Tem fatos importantes sobre a operação que possivelmente implicam na violação de direitos humanos. Então eu entendo que essa decisão (de colocar o nome dos policiais envolvidos na operação em sigilo) foi, no mínimo, equivocada”, diz Morassutti.
Para Rafael Alcadipani, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o sigilo pode se justificar neste caso porque as supostas violações de direitos humanos ainda não são um fato consumado. Ele fala que o sigilo sobre esse tipo de informação não é incomum e varia de acordo com o tipo de processo. A segurança dos policiais é outro motivo que pesa para a ocultação das informações. “É tudo uma questão de interpretação”, diz.
O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) criou uma força-tarefa para investigar as mortes, as tentativas de homicídio e a possível ocorrência de fraude processual durante a operação. Questionado se o sigilo é comum nessas situações e se isso poderia prejudicar o controle da sociedade sobre as investigações, o MPRJ disse que “não tem conhecimento dessa informação” e que não vai comentar “suposta política de sigilo das forças de segurança”.
Na semana passada, o Grupo de Trabalho de Defesa da Cidadania, coordenado pelo Ministério Público Federal (MPF), pediu que seja feita uma investigação independente sem a PCERJ e com apoio da Polícia Federal. Organizações nacionais e internacionais, entre elas a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns, o escritório de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, condenaram a ação e pediram uma investigação sobre os possíveis excessos cometidos.
Daniel Hirata, professor de Sociologia da Universidade Federal Fluminense (UFF) e coordenador do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (Geni) da instituição, diz que o Estado está trabalhando para “blindar” as informações relacionadas à operação. “É fundamental que a sociedade tenha essas informações para compreender como agem as forças de segurança”, fala.
Ele afirma que há “todos os indícios” de que, durante a ação dos policiais, houve graves violações de direitos humanos como tortura, desaparecimento de corpos, invasão de domicilio e execução em frente de crianças. Por isso, as informações relativas ao assunto deveriam ser públicas.
Jacqueline Muniz, doutora em Estudos Policiais e professora do Bacharelado em Segurança Pública da UFF, afirma que o trabalho do policial requer responsabilização e prestação de contas. “Do contrário, é desvio de função. Só a luz do sol nos porões decisórios é capaz de produzir controle da ação policial”, fala.
Para Jacqueline, o que distingue a força policial de um “bando armado” é, entre outras coisas, a transparência da ação. Ela diz que a censura dos nomes dos policiais indica a dificuldade de explicar os “resultados trágicos” obtidos na operação.
Em nota, a Secretaria de Estado de Polícia Civil do Rio informou que “falar em violação aos Direitos Humanos antes da conclusão das investigações é precipitado e busca politizar a discussão”. Também disse que os órgãos responsáveis pela investigação têm “amplo acesso a todas as informações, sem qualquer sigilo, garantindo a transparência e eficácia da investigação”.
