16/09/2021 - 12:47
Apesar do plenário da Câmara ter aberto a Ordem do Dia, o que impede deliberações nas comissões da Casa, a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputada Bia Kicis (PSL-DF), afirmou ao Broadcast Político (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios deve ocorrer ainda nesta quinta-feira no seu colegiado. No entanto, a CCJ só poderá votar a matéria após o fim dos trabalhos no plenário.
No início da semana, Kicis concedeu vista coletiva do parecer de admissibilidade da PEC que permite à União parcelar o pagamento das dívidas reconhecidas pela Justiça.
O parecer do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), é pela admissibilidade do texto. Segundo o parlamentar, é preciso encontrar “uma solução que alcance a necessária responsabilidade fiscal exequível de pagamentos de precatórios”.
A fatura de precatórios da União prevista para 2022 é de R$ 89,1 bilhões e, se paga integralmente, deixará o Orçamento do ano que vem sem espaço para novas políticas, como a ampliação do Bolsa Família.
Plenário
Pouco antes do fechamento deste texto, o vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), abriu a sessão deliberativa da Casa com a votação da Medida Provisória 1.052, que modifica regras relativas à administração dos fundos constitucionais do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO).
A proposta altera ainda regras do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), permitindo apoio a projetos de concessão pública e de parcerias público-privadas da União, dos Estados e dos municípios.
A MP é o único item da pauta desta quinta-feira.
