16/09/2021 - 18:18
O ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), suspendeu nesta quinta-feira, 16, o aditivo assinado entre o governo Bolsonaro e a concessionária do Aeroporto de Guarulhos que prevê a implantação de um transporte ferroviário para ligar o aeroporto com a estação Linha 13-Jade, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). O acordo foi fechado no início de setembro, com previsão de as obras começarem em janeiro. Pelo aditivo, a responsabilidade pela construção e operação do chamado automated People Mover (APM) seria do GRU Airport, que opera o aeroporto.
Ao suspender o aditivo, o ministro do TCU afirmou que não existem estudos comparativos que demonstrem a etapa de pré-viabilidade e o alcance do interesse público para balizar a escolha do sistema APM. A decisão do ministro valerá até que o TCU se manifeste sobre o mérito do processo.
Segundo Vital do Rêgo, que se amparou em manifestação da área técnica para suspender o acordo, os documentos entregues ao tribunal durante o processo “são permeados de incertezas e inconclusões”.
“Na gestão pública, não se escolhem soluções apenas porque são de última geração ou porque são as mais baratas. Há uma composição de avaliações no meio do caminho, em que se precisa precificar nível de serviço, objetivos alinhados à concepção da política pública, efetiva demanda por aquele tipo de transporte, possibilidade de subsídios ao longo do tempo, custos ambientais, entre outro”, disse o ministro.
De acordo com o governo, a obra teria um custo de R$ 271,7 milhões, que seria será abatido da outorga anual paga pela concessionária do aeroporto à União.
Falta de transparência
Ao suspender o aditivo que viabilizaria uma conexão ferroviária entre o Aeroporto de Guarulhos (SP) e a estação Linha 13-Jade, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), o ministro Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), fez uma série de críticas ao andamento do processo no governo. O ministro afirmou que houve “pressa” à revelia de qualquer consideração por parte do TCU e que, apesar de o projeto ser relevante e prioritário, nada justificaria o “atropelo” e a “total ausência de transparência” dos envolvidos.
O aditivo foi assinado no início de setembro entre a concessionária do aeroporto e o Ministério da Infraestrutura, com previsão de as obras começarem em janeiro. Pelo acordo, a responsabilidade pela construção e operação do chamado ‘Automated People Mover (APM)’ seria do GRU Airport, que opera o terminal aéreo.
Vital do Rêgo reclamou do fato de o tribunal não ter tido a oportunidade de se manifestar previamente sobre o aditivo, antes de o governo e a concessionária seguirem com a assinatura. Segundo ele, quando o TCU foi informado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) sobre a aprovação do termo, foi enfatizado à Corte que a assinatura entre o governo e a empresa só presseguiria após manifestação do tribunal.
“Em nenhum momento recebemos qualquer convite para uma reunião ou pedido de urgência na análise de uma documentação que, a todo instante, se informava que seria complementada”, disse o ministro, segundo quem não havia necessidade de tal impasse ser criado uma vez que seu gabinete esteve “aberto para o diálogo”.
“Na certeza de que tudo isso possa ser explicado, prefiro acreditar que há por certo uma desinformação do rito das análises deste TCU por parte de quem tomou inadvertidamente essa decisão. Caso contrário, tratar-se-ia mesmo de um caso de evidente má-fé”, continuou Vital do Rêgo.
A decisão do ministro vale até que o TCU se manifeste sobre o mérito do processo. Para Vital do Rêgo, que se baseou em manifestação da área técnica da Corte, não ficou demonstrado o efetivo alcance do interesse público para justificar a escolha do sistema APM no projeto.
“Ainda persistem desencontros de informações, ausência de posicionamento conclusivo e muitos pontos não respondidos pelos atores envolvidos”, disse. Compreendo que os gestores apresentarão de forma direta a este TCU a análise da viabilidade global do APM, em comparação a alternativas, sem jogar a responsabilidade de um para o outro a todo instante, como assim procede a Anac e a SAC”, cobrou o ministro.
