17/09/2021 - 13:07
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, decidiu pedir vista – mais tempo para análise – de ações que pedem a suspensão de decretos do presidente Jair Bolsonaro que ampliaram o acesso a armas e munições no País, suspendendo julgamento dos processos que havia sido retomado nesta sexta-feira, 17, no Plenário virtual da corte. A discussão do caso não tem data para ser retomada.
A corte máxima havia reiniciado a discussão sobre mais de dez ações contra decretos editados pelo chefe do Executivo para flexibilizar a compra, posse e porte de armas após o ministro Alexandre de Moraes devolver os autos e pautar o caso para o Plenário virtual. Quando a discussão foi iniciada, em abril, o magistrado pediu mais tempo para analisar o caso.
Em voto apresentado no âmbito dos processos nesta sexta-feira, 17, Alexandre acompanhou os relatores das ações – o ministro Edson Fachin e a ministra Rosa Weber. “O volume de alterações promovidas pelo Poder Executivo, a ensejar uma verdadeira redefinição da política pública de controle de armas de fogo, dependeria de discussão e aprovação pelo Congresso Nacional. Fica demonstrada, portanto, a extrapolação do poder regulamentar do Presidente da República, conforme sustentando pelos Requerentes e reconhecido pelos votos já proferidos pelo Ministro Edson Fachin e pela Ministra Rosa Weber, nos casos de suas respectivas relatorias”, ponderou o ministro.
Fachin é relator de ações que questionam não só decreto que flexibilizou a posse, a compra e o porte de armas, mas também a resolução que zerou os impostos para importação de revólveres e ainda de decisão do governo federal de aumentar a quantidade máxima de munição que pode ser adquirida por instituições e pessoas autorizadas a portar armas.
Já a vice-presidente do Supremo é relatora de ações que questionam seis decretos do presidente Jair Bolsonaro que acabaram alterando pontos do Estatuto do Desarmamento. Em abril, a ministra suspendeu trechos de quatro decretos editados por pelo chefe do Executivo para flexibilizar a compra, o registro e o porte de armas. Na sessão virtual nesta sexta-feira, 17, os ministros iam decidir, entre outros pontos, sobre o referendo de tal decisão.
Por hora, restou na pauta da sessão virtual iniciada nesta sexta-feira, 17, com previsão de término no dia 24, o julgamento que pode confirmar a decisão liminar dada por Alexandre de Moraes nesta quinta, 16, suspendendo a portaria editada pelo Comando Logístico do Exército para revogar o chamado Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados. A medida havia descartado regras anteriores que permitiam um controle mais rígido sobre a circulação de armas e munições.
