08/11/2021 - 18:41
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), pediu nesta segunda-feira, 8, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que revogue a ordem da ministra Rosa Weber para suspender os pagamentos do governo de Jair Bolsonaro feitos por meio do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão em maio.
Lira sugere duas alternativas: que a ministra reveja a própria decisão individual ou que o colegiado derrube a liminar. O tema está pautado para julgamento no plenário virtual do tribunal a partir desta terça-feira, 9. O deputado também vai se reunir com o presidente do STF, Luiz Fux, para tentar convencê-lo de que o assunto é interno da Câmara e uma intervenção da Corte representaria avanço sobre as prerrogativas do Legislativo.
“A intervenção judicial no caso dos autos seria uma afronta ao principio da separação de poderes”, escreve Lira. “Não cabe ao Poder Judiciário alterar as escolhas legitimamente feitas pelo legislador, tais como as referentes às programações incluídas na lei orçamentária por meio de emendas de relator. Essas escolhas decorrem de decisão típica e soberana do Parlamento”, segue na manifestação enviada nesta tarde ao Supremo.
Ao tribunal, Lira defende que as chamadas emendas de relator-geral, identificadas pelo código RP-9, estão dentro da lei e, pelo caráter discricionário, admitem ‘margem de escolha de responsabilidade exclusiva do gestor público’ e ‘faculdade do relator geral de indicar beneficiários durante a execução orçamentária’.
“Essa margem, que pode variar de acordo com cada órgão concedente, é a que possibilita que sejam consideradas especificidades durante a execução do orçamento, as quais decorrem da diversidade de situações dentro do universo de 5.570 Municípios e de todos os Estados e o Distrito Federal”, defende.
Na última sexta-feira, 5, Rosa Weber determinou a suspensão imediata de todos os pagamentos feitos via orçamento secreto, impondo um duro revés ao presidente Jair Bolsonaro, que tem distribuído bilhões de reais a parlamentares em troca da aprovação de projetos de seu interesse no Congresso. A ministra se disse ‘perplexa’ com o esquema de distribuição de recursos públicos e travou os repasses até que o plenário do STF bata o martelo sobre o tema. Um dos pontos considerados por ela foi justamente a falta de transparência em torno dos pedidos de deputados e senadores para órgãos do governo indicando a utilização desses recursos.
No gabinete de Rosa desde junho, a decisão foi dada no mesmo dia em que o Estadão revelou a continuidade da prática pelo Planalto, com a distribuição de R$ 1,2 bilhão a deputados na véspera da votação da PEC dos precatórios. Ao jornal, o deputado Celso Maldaner (MDB-SC) admitiu que a oferta levada a parlamentares foi de R$ 15 milhões por voto.
