18/11/2021 - 17:54
Um grupo de seis deputados federais de diferentes partidos apresentou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de reconsideração da decisão da ministra Rosa Weber que negou suspender a tramitação da PEC dos precatórios, já aprovada pela Câmara e sob análise do Senado. Os parlamentares que haviam acionado a corte questionando diferentes aspectos da votação em primeiro turno da casa presidida por Arthur Lira pedem que o caso seja discutido no Plenário do Supremo.
O pedido principal dos deputados é pela anulação da votação que aprovou a PEC dos precatórios, adiando o pagamento de dívidas judiciais, mudando a correção do teto de gastos e abrindo espaço de R$ 91,6 bilhões no Orçamento de 2022 para o pagamento do Auxílio Brasil e outros gastos às vésperas da eleição presidencial.
Os parlamentares reforçam a acusação de ‘atropelo do processo legislativo’ e, destacando a ‘relevância’ do assunto e a ‘insegurança jurídica’ em torno dele, pedem que o caso seja enfrentado pelo colegiado do STF antes da eventual promulgação do texto.
Quando os deputados acionaram a corte inicialmente, eles questionaram duas situações envolvendo a votação da PEC dos Precatórios: o suposto descumprimento do regimento interno da casa legislativa que levou ao plenário uma emenda aglutinativa sem que houvesse texto base anterior e a liberação para votação remota dos cerca de vinte parlamentares em viagem à Escócia, na comitiva brasileira na Conferência do Clima (COP-26).
Assinaram o mandado de segurança impetrado na corte os deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP). A votação da PEC dos Precatórios foi ainda questionada em outros dois processos, um assinado pelo PDT e outro pelo ex-presidente da Câmara Rodrigo Maia.
Ao analisar as ações, no entanto, Rosa negou o pedido liminar (decisão provisória, com uma análise mais rápida) sob o entendimento de que ‘conflitos interpretativos’ relacionados às normas da casas legislativa são questões internas, sendo ‘insuscetível de revisão por parte do Poder Judiciário’.
No pedido de reconsideração, os deputados sustentam que Rosa Weber não analisou o argumento de que foi apresentada uma emenda aglutinativa sem que houvesse texto base anterior, procedimento que, segundo os parlamentares, macula todos os atos legislativos posteriores.
Além disso, o grupo sustenta que o presidente da casa, Arthur Lira, não prestou ‘devidamente’ as informações cobradas pela ministra do STF. Os parlamentares frisam que a magistrada solicitou a apresentação da lista completa dos deputados licenciados e/ou no exercício de missão diplomática em no dia da aprovação da PEC, com a informação de quais deles votaram pela aprovação do texto.
A PEC dos precatórios enfrenta forte resistência no Senado Federal, onde congressistas criticam o “calote” nos precatórios. Como mostrou o Estadão, a declaração do presidente Jair Bolsonaro de que o espaço fiscal obtido com a PEC também serviria para conceder reajuste a servidores públicos azedou ainda mais o clima na Casa. Três parlamentares apresentaram ao governo uma proposta alternativa para evitar uso da PEC para reajuste a servidores.
