09/12/2021 - 12:39
O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que regulamenta o lobby no País. A iniciativa foi antecipada nesta quarta-feira, 8, pelo Estadão/Broadcast. “As medidas visam tornar mais clara a representação privada de interesses, possibilitando, com isso, maior efetividade na repressão às condutas reprováveis”, diz o governo, em nota enviada pela secretaria-geral da Presidência. O texto regula a atividade e não a profissão, esclarece o Executivo. Assim, o lobby pode ser exercido de modo eventual por pessoas de diferentes formações.
“O PL prevê normas sobre audiência com lobistas, citando a obrigação de haver mais de um agente público; divulgação de agenda, inclusive em reuniões na internet; a vedação de recebimento de presentes e a regulação das hipóteses, nas quais podem ser recebidos brindes pelo agente público; e hospitalidade, este último, nos casos em que agente público viaja representando o ente público em evento de particulares”, finaliza a nota do governo.
