13/12/2021 - 20:24
O Comitê de Avaliação, Fiscalização e Controle de Execução Orçamentária (CFIS) da Comissão Mista de Orçamento do Congresso questionou a distribuição das verbas do orçamento secreto em relatório apresentado no colegiado.
O parecer deve ser votado nesta terça-feira, 14, pela comissão. Apesar dos alertas, parlamentares renovam a aposta e se articulam para turbinar as verbas das chamadas emendas de relator no Orçamento de 2022.
Esse tipo de emenda somou R$ 29 bilhões em 2020 e 2021. Deste total, R$ 14,25 bilhões foram pagos até o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a execução, após o Estadão relevar o uso do dinheiro por meio do orçamento secreto. O Supremo destravou os pagamentos, mas ainda cobra transparência sobre esses recursos.
O relatório do comitê questiona a liberdade para negociação dessas verbas sem critérios regionais ou igualdade entre as bancadas e ausência de transparência.
O parecer serve para subsidiar os trabalhos do Congresso no Orçamento. As sugestões, no entanto, só entram em prática se forem adotadas pelos parlamentares durante a execução do Orçamento.
“A ampla discricionariedade na distribuição desses recursos aos demais entes deve ser mitigada, com o estabelecimento de critérios no atendimento de beneficiários de programações genéricas e ampla transparência e publicidade acerca do autor da ‘indicação’ ou do ‘pedido'”, diz o parecer, assinado pelo coordenador do comitê, deputado Danilo Forte (PSDB-CE).
Como revelou o Estadão, a distribuição do orçamento secreto não prioriza serviços essenciais, mas a conveniência política de alguns parlamentares, beneficiando redutos dos caciques do Congresso.
“A distribuição dos recursos deve ser pautada pelo equilíbrio federativo e regida pelo princípio de isonomia no tratamento dos entes combinado com o propósito de redução das desigualdades sociais e regionais e com o atendimento de políticas públicas (CF, arts. 3º, Ili e 165), bem como pelo atendimento de políticas públicas estruturantes, sem pulverização dos escassos recursos”, diz o relatório.
Para 2022, o Congresso se articula para garantir um patamar de R$ 16,2 bilhões em emendas de relator. O valor só será conhecido na votação do Orçamento, marcada para sexta-feira, 17. A transparência no manejo dessas verbas dependerá dos procedimentos adotados pelo Congresso no ano que vem. Por enquanto, não há garantia de distribuição igualitária entre as bancadas do Congresso ou regiões do País.
As emendas com o carimbo RP9 serão incluídas pelo relator-geral do Orçamento de 2022, Hugo Leal (PSD-RJ). O deputado promete dar publicidade a todas as indicações, mas não abre mão de garantir uma fatura bilionária. “É a mais procurada entre todas as emendas. Eu quero dar a caneta à Vossa Excelência com a tinta bem azul”, afirmou o líder do governo na CMO, Claudio Cajado (Progressistas-BA), durante reunião da comissão.
Ainda não há clareza sobre quais serão os procedimentos de publicidade dessas demandas no próximo ano. Nesta segunda-feira, 13, o relator do Orçamento de 2021, senador Marcio Bittar (PSL-AC), publicou uma relação de indicações para a execução de verbas do Ministério da Saúde com ofícios enviados por prefeitos solicitando os recursos. Os ofícios foram assinados por gestores municipais e endereçados diretamente ao gabinete de Bittar. Não é possível saber se algum parlamentar intermediou a negociação. O relator ainda não apresentou os ofícios de emendas já executadas.
