18/03/2022 - 15:57
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta sexta-feira, 18, dar mais tempo para que o Congresso Nacional dê publicidade ao orçamento secreto, em uma derrota para os presidentes do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL).
A vice-presidente do STF diz não ter visto razões ‘legítimas e motivos razoáveis’ para prorrogar o prazo para que o Congresso torne pública pública toda a documentação que embasou as demandas e a distribuição das verbas de emenda de relator-geral do orçamento (RP-9) – dispositivo usado pelo governo Bolsonaro para obter apoio no Legislativo. No despacho, a ministra ainda ressaltou ‘ausência de fato novo’ que justificasse mais uma prorrogação – ‘medida extraordinária’ – para que a casa legislativa cumpra decisão proferida pelo Supremo em dezembro. Na ocasião, a corte liberou a execução das emendas de relator, mas determinou que o Congresso desse publicidade aos documentos que embasaram a distribuição dos recursos nos exercícios de 2020 e de 2021.
No entanto, apesar da determinação, as informações da execução de dezembro, disponibilizadas após o julgamento, e o novo sistema de registro de informações ainda omitem nomes de parlamentares que solicitaram emendas de relator, como tem mostrado o Estadão. Mesmo sem atender a decisão da corte máxima, Pacheco e Lira tem buscado manter uma relação institucional com o Supremo. Agora os parlamentares terão de mudar de estratégia se quiserem seguir sem ‘abrir a caixa’ do orçamento secreto.
A decisão dada por Rosa nesta sexta-feira não deixa claro qual medida será tomada, considerando que já passou a data limite para que houvesse a publicidade dos documentos ligados às emendas de relator. O despacho ressalta que o prazo para que as informações fossem apresentadas era de 90 dias corridos a contar do julgamento no plenário do STF, em 17 de dezembro.
A vice-presidente do STF lembrou que já concedeu uma extensão de prazo aos parlamentares anteriormente. Além disso, depois de detalhar toda a tramitação do caso no Supremo, Rosa ponderou que desde o primeiro pedido de informações feito ao Congresso sobre o orçamento secreto, em junho de 2021, se passaram nove meses. “Houve muitas oportunidades para que os órgãos do Poder Legislativo da União prestassem os esclarecimentos solicitados”, registrou.
Nos bastidores, comenta-se que uma possível solução para o impasse seria uma intimação direta dos relatores dos orçamentos de 2020 e 2021 – os senadores Domingos Neto (PSB – CE) e Marcio Bittar (PL-AC), uma vez que eles são os responsáveis pela solicitação dos valores ao Executivo e recebem os pedidos de apoiamento dos parlamentares.
Até agora, mesmo sendo detentores das informações, Neto e Bittar não foram intimados, nem pelo Supremo, nem pelo Ministério Público, a prestar informações sobre o esquema de distribuição das emendas de relator em troca de apoio político.
Até o momento, a cúpula do Congresso tem resistido em dar publicidade aos detalhes das emendas de relator alegando ‘dificuldades técnicas’ para obedecer a ordem judicial emanada pelo STF. No pedido que acabou negado por Rosa, por exemplo, a Advocacia-Geral do Senado alegou que a falta de um ‘banco de dados organizado’ dificulta a reunião das informações sobre o orçamento secreto.
Os parlamentares temem que a publicidade dos documentos sobre as demandas e a distribuição das verbas de emenda de relator possa revelar possíveis pistas para investigações jornalísticas e criminais.
Um evento crucial para a demonstração de tal ‘risco’ do orçamento secreto foi a operação da Polícia Federal que, na última sexta-feira, 11, mirou três deputados do PL – partido do presidente Jair Bolsonaro – envolvidos suposto esquema de cobrança de propina de 25% sobre o valor de emendas parlamentares destinadas ao Maranhão.
Na ocasião, Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e Bosco Costa (PL-SE) foram alvo de buscas sob suspeita de pegarem uma parte das verbas da saúde destinadas a municípios maranhenses. Como mostrou o Estadão, a PF indicou que o esquema envolve o empréstimo de dinheiro, por um agiota, aos parlamentares investigados, os quais se comprometem a devolvê-lo por meio do desvio de parte dos valores oriundos das emendas.
Foi a primeira vez que uma investigação sobre um caso de destinação de emendas cruzadas – quando o Estado que recebeu os valores não é aquele que o parlamentar representa – chegou a uma fase ostensiva.
O orçamento secreto também está sob investigação no Tribunal de Contas da União, onde está pendente de análise a principal ação que discute o esquema ilegal. O procedimento pode até gerar consequências para a aprovação das contas presidenciais.
