29/03/2022 - 16:00
A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo pediu que o Supremo Tribunal Federal estabeleça os limites do uso das mensagens apreendidas no âmbito da Operação Spoofing – investigação sobre hackers de autoridades, entre elas o ex-juiz Sérgio Moro e procuradores da Operação Lava Jato – e reconheça a ‘ilegalidade total das provas, com a consequente contaminação das decisões judiciais que a elas tenham realizado referência’.
A solicitação foi realizada na sexta-feira, 25, no âmbito de um recurso em que a Procuradoria-Geral da República tenta reverter decisão do ministro Ricardo Lewandowski que acolheu pedido do empresário Walter Faria e declarou a ‘imprestabilidade’ de provas derivadas do acordo de leniência da Odebrecht em duas ações penais abertas contra o dono do grupo Petrópolis na esteira da Lava Jato.
A petição assinada pelo braço-direito do procurador-Geral da República Augusto Aras foi juntada aos autos da reclamação em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva conseguiu acesso às mensagens apreendidas na Operação Spoofing. Desde que as decisões no âmbito de tal processo beneficiaram o petista, réus da Lava Jato apresentaram pedidos de extensão, tanto para obter acesso ao acordo de leniência da Odebrecht como às conversas hackeadas.
Walter Faria foi uma das pessoas que pediu que o Supremo estendesse decisão inicialmente concedida a Lula, sendo que, em setembro de 2021, Lewandowski atendeu um dos pedidos da defesa e suspendeu o trâmite de duas ações penais contra o dono do grupo Petrópolis – uma em curso perante a 6ª Vara Federal de São Paulo e outra que tramita junto à 13ª Vara Federal de Curitiba.
No recurso, a PGR argumenta que a ‘consequência concreta’ da decisão que declarou a ‘imprestabilidade’ das provas obtidas a partir do acordo de leniência da Odebrecht para subsidiar as ações contra Faria é o trancamento das duas ações penais contra o empresário.
O argumento da Procuradoria é o de que a reclamação na qual a defesa do dono do Grupo Petrópolis peticionou o STF ‘transbordou a sua finalidade para se transformar em verdadeiro meio processual de avanço por sobre as instâncias anteriores’. O órgão argumenta que, após o acolhimento dos pedidos de Lula, o processo deveria ter sido extinto e arquivado.
“Esta reclamação tem se configurado como um ambiente de desenvolvimento ilimitado de pretensões defensivas, absolutamente dissociados das pretensões originárias trazidas pela defesa do Reclamante original. Os pedidos formulados em cada um dos “pedidos de extensão”, em que pese guardarem certa conexão (por se tratar de frutos da Operação Lava Jato), deveriam ser deduzidos individualmente”, sustenta a PGR.
Com relação às mensagens da Spoofing, a PGR quer que o Plenário do Supremo discuta, à fundo, a licitude da prova compartilhada da investigação, ‘bem como os reflexos desta prova no exercício das liberdades individuais resguardadas pela Constituição Federal’. Para a Procuradoria as conversas hackeadas consistem ‘prova ilícita’, e, como e as embasaram alguns dos pedidos realizados pelo Supremo, haveria ‘contaminação’ e ‘invalidade das decisões seguintes’.
“Em momento algum o Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre a importante discussão sobre a legalidade da prova produzida no curso da Operação Spoofing. Esta discussão representa importante paradigma para o Direito Penal e para o exercício das liberdades constitucionais, devendo ser a tese fixada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal”, registra o pedido da PGR.
