12/11/2022 - 8:26
Após a reforma trabalhista, o volume de processos ajuizados na primeira instância pelo País caiu ao mesmo patamar de 30 anos atrás. Passados cinco anos de vigência das novas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a redução nas disputas judiciais firma uma das principais marcas das mudanças promovidas durante o governo Michel Temer (MDB), ao lado da flexibilização de direitos. Hoje, o texto enfrenta resistências do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em vigor desde 11 de novembro de 2017, as alterações impactaram o dia a dia da Justiça do Trabalho ao impor regras mais rígidas para a apresentação de ações. Entre as inovações da mais profunda reforma da CLT desde 1943 estão o pagamento de honorários advocatícios e periciais em caso de derrota, a definição na petição inicial do valor pedido pelo empregado e a homologação na Justiça de acordos extrajudiciais.
Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ilustram essa reviravolta. O ano de 2021 fechou com 1,550 milhão de novas ações nas varas, montante próximo ao de 1992, com 1,517 milhão. Até setembro deste ano, o volume é de 1,263 milhão.
Para Ana Luiza Fischer, juíza do trabalho, ex-coordenadora do Grupo de Altos Estudos do Trabalho (Gaet) do governo Jair Bolsonaro (PL) e uma das redatoras da reforma de Temer, os instrumentos da nova lei produziram “uma certa moralização da litigância”. “Há consenso até mesmo entre os críticos da reforma de que essa redução se deveu à entrada em vigor da nova lei”, diz.
Números expressivos
Em 2017, foram apresentados 2,648 milhões de processos na primeira instância. O ano de 2016 registrou o recorde da série histórica, iniciada em 1941, com 2,756 milhões de novas ações. A comparação do ano anterior à entrada em vigor da reforma com os dados fechados de 2021 aponta queda de 43,7% no número de processos ajuizados. Nesse meio tempo, soma-se a crise econômica motivada pela pandemia da covid-19.
Para Antonio Carlos Frugis, sócio do Soto Frugis Advogados, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de outubro do ano passado sobre a gratuidade da Justiça representou um retrocesso. “Quando julgou que efetivamente o empregado beneficiário da Justiça gratuita não pagará os honorários da parte contrária nem a perícia, o Tribunal trouxe o status quo que havia antes da reforma. Hoje já há exemplo de reclamante que ganhava R$ 5 mil e pede facilmente R$ 500 mil, o que se via no passado”, afirma.
Em cinco anos, foram 35 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra 12 mudanças – quatro foram julgadas. “O STF tem valorizado a reforma trabalhista, dando respostas céleres aos questionamentos apresentados. Considerando as competências amplas do STF, as questões de natureza trabalhista têm sido julgadas com a prioridade possível”, diz Maria Cristina Peduzzi, ministra e ex-presidente do TST.
Há quem faça ponderações em relação à atuação da Corte nos julgamentos. “O Supremo não é composto por maioria de ministros que vêm da área trabalhista. Não tivemos nos últimos cinco anos interesse em pautar assuntos de direito do trabalho no plenário. Agora acontece com a ministra Rosa Weber na presidência”, diz Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho da FMU. “Nos temas mais sensíveis, que afetavam a todos os trabalhadores no País, porém, os ministros deram prioridade.”
Vinda do TST, Weber colocou em julgamento no plenário virtual desde ontem até o dia 21 o trabalho intermitente (o trabalhador é chamado conforme a demanda). Relator da ação, o ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade, e a presidente da Corte já seguiu o entendimento do colega.
Novas discussões
O número de contestações à reforma no STF reflete o grau de insatisfação de críticos da atualização da CLT. Na campanha presidencial, Lula chegou a prometer a revogação do texto, suavizou o discurso e passou a falar em revisão. A rejeição se mantém no gabinete de transição.
Nelson Mannrich, professor titular aposentado da USP e sócio do Mannrich e Vasconcelos Advogados Associados, defende agora o que chama de mais avanços. “É necessário olhar para o futuro. A reforma sindical, com a implementação da liberdade sindical, é urgente. Ainda é vigente, no Brasil, o regime ultrapassado da unicidade sindical (um sindicato por base territorial). A regulamentação da atividade em plataformas digitais (como Uber) é outro tema que deve ser mais debatido e previsto na legislação trabalhista. Essa forma de trabalho não se amolda à relação empregatícia prevista na CLT. Outro tema que deve ser pensado: formas alternativas de resolução de conflitos trabalhistas”, afirma Mannrich.
Congresso tende a resistir a uma revisão mais profunda nas regras
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva quer fazer uma discussão ampla e tripartite (patrões, sindicatos e governo) antes de propor alterações nas regras trabalhistas, num modelo que foi testado nos seus dois mandatos na Presidência. Caso opte para uma contrarreforma ampla, porém, Lula deve enfrentar resistência do Centrão no Congresso.
Entre os formuladores das diretrizes do programa de governo, o fortalecimento dos sindicatos é central, além de mudanças nas regras de terceirização, do trabalho intermitente (por horas de trabalho), e da garantia de direitos mínimos para trabalhadores informais, entre eles os de aplicativos.
Durante a campanha, após o ruído provocado em torno da promessa de um “revogaço” da reforma, Lula e aliados adaptaram o discurso para uma revisão de pontos do texto.
Na campanha, Lula escalou o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (hoje coordenador do governo de transição) para tranquilizar os empresários. Ele garantiu que as propostas de mudanças não iriam rever o princípio do acordado sobre legislado, base da reforma, nem retomar o imposto sindical.
O pesquisador Fernando de Holanda Barbosa Filho, do Ibre/FGV, avalia que a reforma foi muito bem-feita. “Veio resolver problemas que tínhamos do negociado sobre o legislado e deu o que a legislação não tinha, que era uma flexibilidade ao longo do vínculo de trabalho”, diz. Para ele, a reforma deve reduzir de forma permanente o desemprego, pois a falta de flexibilidade fazia com que em crises a saída fosse a demissão.
Já Marcelo Manzano, pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho do Instituto de Economia da Unicamp, que também integra a Fundação Perseu Abramo (do PT) e colaborou nas discussões do programa de Lula, um dos desafios a enfrentar na reforma é a “figura esdrúxula” do trabalho intermitente. “Significa que formalmente o trabalhador está empregado na empresa X, mas não há nenhuma garantia de que na próxima semana terá horas de trabalho que garantam uma remuneração mínima para sustentar a vida”.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
