29/11/2022 - 13:33
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da transição protocolada na segunda-feira, 28, no Senado conseguiu nesta terça-feira, 29, superar, com 28 nomes, as 27 assinaturas necessárias para sua tramitação ter início.
Pelo texto apresentado, a PEC exclui do teto de gastos – por um período de 4 anos – todo o custo do Auxílio Brasil de R$ 600 mais a parcela de R$ 150 por filho menor de 6 anos, o que representa R$ 175 bilhões.
Além disso, a PEC retira do teto R$ 23 bilhões para investimentos, valor que será bancado pelo excesso de arrecadação no ano anterior. Também ficam de fora do teto os gastos com projetos socioambientais e aqueles das universidades públicas bancados por receitas próprias, doações ou convênios.
Trâmite
As assinaturas estão previstas no regimento interno do Senado. Após a PEC estar subscrita por 27 senadores, é feita uma leitura protocolar no plenário da Casa e a proposta é automaticamente despachada para a Comissão de Constituição e Justiça, onde pode ser colocada em votação após cinco dias. Lá, cabe ao presidente do colegiado definir quando ocorrerá a apreciação.
A regra determina que isso ocorra em um prazo de até 30 dias.
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A norma interna do Senado destaca que, após a análise no colegiado, a PEC segue para o plenário, onde passa por cinco sessões de discussão, e então está pronta para a votação em primeiro turno. Até o segundo turno, deve haver, regimentalmente, cinco dias úteis de intervalo e mais três sessões de debate.
Para ser aprovada, a proposta precisa do aval de 49 dos 81 senadores nos dois turnos.
Nascida de negociações, contudo, todos os prazos regimentais da PEC da transição já estão sendo desconsiderados.
Assim que isso acontecer, a PEC deverá ser lida no plenário e despachada para a CCJ. Até lá, o PT já espera ter um acordo com o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para pautar o texto para a sessão do colegiado que já está agendada para a quarta-feira.
A previsão inicial e mais otimista do PT até semana passada era votar a PEC na CCJ e no plenário nesta quarta, 30. Mas com as dificuldades de acordo, isso já está praticamente descartado. Ainda não está agendada a deliberação no colegiado, o que petistas acreditam que até pode ocorrer esta semana. Mas a apreciação no Senado já está sendo calculada para terminar somente para a próxima terça-feira, 6.
A lista de quem assinou
1. Senador Marcelo Castro (MDB-PI)
2. Senador Alexandre Silveira (PSD-MG)
3. Senador Jean Paul Prates (PT-RN)
4. Senador Dário Berger (PSB-SC)
5. Senador Rogério Carvalho (PT-SE)
6. Senadora Zenaide Maia (PROS-RN)
7. Senador Paulo Paim (PT-RS)
8. Senador Fabiano Contarato (PT-ES)
9. Senador Flávio Arns (PODEMOS-PR)
10. Senador Telmário Mota (PROS-RR)
11. Senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
12. Senador Humberto Costa (PT-PE)
13. Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA-MA)
14. Senador Carlos Fávaro (PSD-MT)
15. Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
16. Senador Paulo Rocha (PT-PA)
17. Senador Jader Barbalho (MDB-PA)
18. Senador Jaques Wagner (PT-BA)
19. Senador Acir Gurgacz (PDT-RO)
20. Senadora Mailza Gomes (PP-AC)
21. Senador Otto Alencar (PSD-BA)
22. Senadora Leila Barros (PDT-DF)
23. Senador Omar Aziz (PSD-AM)
24. Senadora Nilda Gondim (MDB-PB)
25. Senadora Simone Tebet (MDB-MS)
26. Senador Confúcio Moura (MDB-RO)
27. Senador Sérgio Petecão (PSD-AC)
28. Senadora Rose de Freitas (MDB-ES)
