15/12/2022 - 17:37
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes votou pela continuidade das emendas de relator, com maior transparência sobre a execução dos recursos. A posição do magistrado contraria a da relatora do caso, ministra Rosa Weber, que opinou pela inconstitucionalidade do orçamento secreto. O placar está em 3 a 1 pela permanência do mecanismo.
Moraes reconheceu que há pouca transparência sobre a destinação dos recursos das emendas de relator, mas justificou que a última palavra sobre o orçamento público deve ser dada pelo Congresso Nacional.
“Não entendo que o Legislativo deva ser afastado de participar da destinação de recursos orçamentários. Existe toda uma caracterização do nosso orçamento e, de tempos para cá, começou a haver uma participação maior do legislativo. Essa é uma premissa básica de que o Congresso deve participar, até porque é o Congresso que aprova o Orçamento”, defendeu o ministro.
No seu voto, Moraes propôs, além de aumento da transparência, critérios para distribuição das emendas. Para o ministro, a destinação dos recursos deve observar a proporcionalidade entre parlamentares da maioria e da minoria e entre bancadas do Congresso, “para evitar que haja privilégio de um parlamentar sobre o outro”.
Ao falar sobre a transparência das emendas, Moraes afirmou que a população tem direito de saber a destinação dos recursos públicos. “Obviamente, essa origem do orçamento secreto ficou sem transparência exigida pela Constituição e pela LDO, tanto que no momento em que se faz uma única pergunta à Câmara, ao Congresso, essa emenda vem de quem? Ah, veio do relator. Mas quem indicou o relator? Não é possível que não se identifique quem propôs. O dinheiro é público, a população tem o direito de saber quem indicou, ou seja, a origem, e pra quem indicou, o destino, e por que indicou”, defendeu o magistrado.
