07/02/2023 - 8:09
Após o governo começar a negociar um acordo com grandes empresas, o Fórum dos Governadores divulgou um manifesto em defesa da medida provisória (MP) que restituiu o voto de qualidade para o desempate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o tribunal administrativo que julga os recursos dos contribuintes contra autuações de cobrança de impostos feitas pela Receita Federal.
Assinado por 21 dos 27 governadores, o manifesto defende a MP, que integra o pacote de ajuste fiscal anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. A MP sofre resistência no Congresso e no setor empresarial.
No manifesto, os governadores afirmam que a medida vem ao encontro de pleitos anteriormente defendidos pelas Fazendas estaduais. “A reconstituição do voto de qualidade no Carf ratifica o princípio constitucional da supremacia do interesse público sobre o particular”, destaca o documento.
Para os governadores, a iniciativa tem papel ainda mais relevante diante do projeto (PLP 17), já aprovado na Câmara dos Deputados, que expande o fim do voto de qualidade para os Estados e municípios. Eles classificam o fim do voto de qualidade e outros pontos do processo tributário no País de “anomalia”.
Haddad avalia as condições de um acordo que pode permitir entrar mais recursos no caixa do governo e diminuir o risco de judicialização. A Ordem dos Advogados do Brasil já recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a volta do voto de qualidade.
A MP retoma esse instrumento, usado quando há empate. Os presidentes das turmas de julgamento do Carf, indicados pela Fazenda, desempatam os julgamentos. Com o fim da prerrogativa, eliminada pelo Congresso em abril de 2020, as disputas passaram a ser resolvidas sempre favoravelmente aos contribuintes. Agora, com a MP, ele poderá ser utilizado.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
