03/03/2023 - 16:16
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocaram audiência pública sobre regras do Marco Civil da Internet para o dia 28 de março. Os magistrados são relatores de ações que questionam o artigo 19 da lei, que isenta plataformas de responsabilidade por conteúdos de usuários a não ser que desobedeçam uma ordem judicial de remoção.
A audiência pública vai discutir a possibilidade de obrigar as plataformas a removerem conteúdos que incitem ódio ou disseminem desinformação de forma proativa, ou seja, antes mesmo de uma decisão da Justiça. O tema ganhou destaque após o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ter cogitado uma Medida Provisória para mudar o artigo 19. Após críticas, o Planalto recuou, mas uma proposta de mudança na lei ainda deve entrar no PL das Fake News, em tramitação no Congresso.
A ação relatada pelo ministro Fux discute se hospedeiras de sites têm o dever de fiscalizar o conteúdo publicado e retirar publicações ofensivas do ar sem intervenção judicial. A ação relatada pelo ministro Toffoli discute a constitucionalidade da regra do Marco Civil da Internet, que estabelece que provedores de internet só serão responsabilizados por atos de terceiros caso descumpram uma ordem judicial.
As ações tramitam na Corte desde 2017. Uma audiência sobre o tema já havia sido marcada em março de 2020, mas foi suspensa devido à pandemia.
