17/05/2023 - 15:14
A Câmara se articula para votar nesta quarta-feira, 17, regime de urgência de um projeto de lei sobre direito autoral e conteúdo jornalístico que acena à base parlamentar evangélica, hoje resistente ao PL 2630 das Fake News. A nova proposta foi incluída num projeto para ser votado separadamente do PL das Fake News que pretende regulamentar as plataformas digitais e a desinformação.
O texto do relator, Elmar Nascimento (União-BA), dá mais espaço aos religiosos na Lei do Direito Autoral. A proposta do deputado, ao qual o Estadão teve acesso, modifica ou inclui trechos em artigos da legislação que está em vigor desde 1998.
O texto passa a considerar “artistas intérpretes ou executantes” todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel em obras religiosas. A legislação, hoje, só considera atividades literárias ou artísticas.
Em outro trecho do projeto, Nascimento incluiu pregações – discursos religiosos – como “obras intelectuais protegidas”. A lei, atualmente, identifica apenas “conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza”.
A proposta de Nascimento inclui na Lei do Direito Autoral um tópico sobre o uso de obras na internet. O texto base prevê que as plataformas deverão pagar uma remuneração a quem tem direito sobre uma obra, mesmo que a publicação do conteúdo tenha sido feita por um usuário.
Ou seja, uma pregação religiosa disseminada pelas plataformas obrigaria as big techs a remunerarem o pastor que a proferiu. Vídeos com pregações de pastores são frequentemente compartilhados nas redes sociais.
Segundo o deputado, o objetivo da regulamentação do direito autoral na internet é “proporcionar uma repartição justa da remuneração entre os diferentes titulares de direitos de autor e direitos conexos envolvidos”. Nascimento afirma ainda que pretende “assegurar a flexibilidade necessária” às leis do Brasil para plataformas com sede em outro País.
O texto desobriga as plataformas de pagarem direitos autorais por conteúdos publicados em aplicativos de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram. As empresas também ficam liberadas de remunerar donos de obras que já estejam em domínio público.
O pagamento da remuneração deverá ser feito pelas plataformas aos donos das obras ou a associações de gestão de direitos autorais. O texto estabelece que, para aferir a remuneração, as receitas, inclusive de publicidade, geradas em benefício das plataformas deverão ser consideradas.
Conteúdo jornalístico e artístico
A proposta de Elmar Nascimento estabelece ainda a remuneração para artistas e veículos jornalísticos por conteúdos publicados nas redes sociais. O pagamento inclui quaisquer formatos, que incluam texto, vídeo, áudio ou imagem. O projeto proíbe as empresas de removerem conteúdos jornalísticos para “se eximir da obrigação” de remunerar os veículos.
“A remuneração não deve onerar o usuário que acessa e compartilha, sem fins econômicos, os conteúdos jornalísticos em seu perfil ou conta”, prevê o texto.
Poderão receber a remuneração as empresas jornalísticas, mesmo individuais, constituídas há pelo menos 24 meses, que produzam conteúdo “original de forma regular, organizada, profissionalmente e que mantenham endereço físico e editor responsável no Brasil”.
Votação
Esta é a segunda tentativa da Câmara de votar o PL ‘fatiado’ das Fake News. Na semana passada, a Casa chegou a incluir a análise do regime de urgência na pauta, mas o tema foi retirado das discussões. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), estava nos Estados Unidos e o vice, Marcos Pereira (Republicanos-SP), decidiu que o projeto deveria ser discutido na volta do comandante da Casa.
Em reunião nesta terça-feira, 16, líderes partidários decidiram que o plenário votaria hoje o requerimento de urgência do projeto relatada por Nascimento. O tema, contudo, não entrou na pauta da Câmara. A proposta, ainda assim, pode ser votada. Basta que um parlamentar apresente um pedido, durante a sessão, e receba apoio dos colegas.
Há pressão de deputados para que o plenário analise também o mérito do texto, mas o tema ainda está em discussão. A proposta que permite a remuneração de artistas é o PL 2370/2019, de autoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
