22/07/2020 - 12:00
A Casa Civil desistiu de consultar o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de bancar investimentos em infraestrutura por meio de créditos extraordinários, que ficam livres de qualquer limitação do teto de gastos, mecanismo que restringe o avanço das despesas à inflação. O recuo vem na esteira da repercussão negativa após o Estadão/Broadcast revelar a intenção do governo de obter o aval da Corte de Contas para a manobra.
A decisão de fazer a consulta atendia a uma pressão do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, que quer impulsionar R$ 35 bilhões em obras públicas sob a justificativa de estimular a retomada da economia após o impacto da covid-19, mas esbarra nas regras fiscais.
O TCU chegou a ser ouvido informalmente sobre o tema. Caso tivesse o aval da Corte de Contas, o governo poderia na prática usar a calamidade para bancar investimentos do chamado Plano Pró-Brasil, driblando o teto de gastos, hoje colocado pela própria equipe econômica como âncora da sustentabilidade fiscal do País. A divulgação da reportagem fez as taxas de juros no mercado futuro subirem, sinalizando maior percepção de risco do investidor.
“A Casa Civil da Presidência da República esclarece que não fará consulta ao Tribunal de Contas da União sobre a possibilidade de utilização de créditos extraordinários para investimentos em infraestrutura”, diz a nota enviada ao Estadão/Broadcast.
Após a reportagem, ministros do TCU querem ouvir formalmente o ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a consulta. Houve uma troca frenética de mensagens entre os integrantes da Corte. Há receio entre eles de que o governo esteja querendo “terceirizar” uma arbitragem de conflito interno no governo entre a ala que defende a medida e a equipe fiscalista de Guedes, contrária à mudanças no teto. Os ministros avisaram o governo que não vão aceitar essa “arbitragem”.
A realização da consulta havia sido debatida ontem em reunião da Junta de Execução Orçamentária (JEO), formada pelos ministros da Casa Civil, Walter Braga Netto, e da Economia, Paulo Guedes. Como mostrou o Estadão/Broadcast, a JEO aprovou a realização da consulta, que seria formalizada pela Casa Civil. No decreto que criou a Junta, o texto diz que o quórum de votações do colegiado precisa ser consensual. Guedes não travou a consulta, mas deixou claro que não tomaria a iniciativa.
Mesmo com a aprovação, o desconforto permanecia na área econômica, que é contrária à manobra para gastar mais. Marinho, por sua vez, adotou como mantra o discurso de que a ordem do presidente Jair Bolsonaro é não deixar obras paradas. O ministro do Desenvolvimento Regional tem conseguido apoio de parlamentares à estratégia “fura-teto”.
Segundo um integrante do TCU ouvido sob condição de anonimato, a área técnica do tribunal também é contra e “não quer nem ouvir falar”. O plenário da Corte de Contas, porém, pode em tese votar de forma descolada do corpo técnico.
Outros integrantes do TCU vinham demonstrado sensibilidade em relação ao desejo de parte do governo de alavancar a retomada da economia, “desde que isso não comprometa o esforço de equilíbrio fiscal”.
O governo precisa enviar até 31 de agosto o Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2021, já com as despesas desses investimentos, por isso a pressa. A Casa Civil também havia prometido para este mês uma primeira versão do chamado Pró-Brasil.
A maior dificuldade em atender ao pedido do governo, segundo fontes do TCU, seria comprovar que o investimento público se encaixa nas exigências de imprevisibilidade para a abertura de um crédito extraordinário, ainda mais considerando a natureza e a duração das obras.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
