31/07/2020 - 22:09
O governo vai passar a usar o Cadastro Único de programas sociais para selecionar beneficiários elegíveis ao faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, voltado a famílias com renda até R$ 1,8 mil. A medida valerá nos municípios em que não há sistema próprio de seleção que seja auditável, ou seja, passível de fiscalização para evitar qualquer tipo de manipulação na distribuição das casas.
A portaria, publicada nesta sexta-feira, 31, no Diário Oficial da União (DOU), atende a uma recomendação de órgãos de controle, que cobravam critérios mais objetivos e maior transparência na seleção das famílias contempladas por unidades da faixa 1 do programa habitacional – bancadas com recursos do Orçamento Federal.
Até hoje, os sorteios eram realizados pelas próprias prefeituras e eram verdadeiros “trunfos” nas mãos de políticos locais, sobretudo em ano eleitoral. O modelo, no entanto, resultou em uma série de casos suspeitos de beneficiamento indevido de famílias apadrinhadas por esses políticos, enquanto outras mais necessitadas seguiam na fila por moradia digna.
Na situação atual, 140 empreendimentos localizados em 63 municípios brasileiros devem passar a ter a seleção feita pelo CadÚnico, diz ao Broadcast o Secretário Nacional de Habitação, Alfredo Santos. Esses empreendimentos devem abrigar aproximadamente 50 mil famílias.
Santos afirma que a portaria não tira autonomia dos municípios, que terão até 60 dias para comprovar junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e ao Ministério Público local que possuem sistema próprio adequado para a elaboração da lista de potenciais beneficiários, seguindo a metodologia fixada pelo governo federal. Cidades que tiverem interesse ainda poderão providenciar a contratação ou o desenvolvimento de um sistema que atenda aos critérios estabelecidos pelo MDR.
Seleções já iniciadas com base em normas anteriores à portaria desta sexta-feira (31) seguirão sem alterações.
O CadÚnico é uma das mais amplas bases de dados do governo federal e já é utilizado para outros programas sociais, como a tarifa social de energia elétrica e o Bolsa Família. Mais recentemente, serviu de ponto de partida para o pagamento do auxílio emergencial a informais durante a pandemia do novo coronavírus. O cadastro abriga famílias com renda de até R$ 3.135 no total ou até R$ 522,50 por pessoa.
“Vamos elaborar uma lista prévia na cidade, no total de unidades mais 30% adicionais de suplentes”, explica Santos. De acordo com o secretário, o município ainda poderá reservar 20% das unidades para destinar a famílias em áreas de risco, de acordo com critérios locais. O importante é que mesmo essas famílias precisarão ser incluídas no CadÚnico, caso já não estejam na base de dados do governo federal.
A lista gerada pelo governo a partir do CadÚnico será disponibilizada pelo MDR aos municípios, que ficarão responsáveis pelos procedimentos operacionais e de checagem dos documentos.
Segundo o secretário, a seleção levará em conta critérios relacionados às necessidades habitacionais e à vulnerabilidade social da família. Candidatos que vivam em situações características de déficit habitacional (moradia precária, número elevado de pessoas numa mesma habitação ou ônus excessivo do aluguel) terão prioridade na classificação.
