03/09/2020 - 12:00
A reforma administrativa que o governo promete entregar hoje ao Congresso prevê duas categorias de futuros servidores que poderão ser demitidos. Eles não terão estabilidade, que vai ficar restrita às carreiras de Estado. Além de blindar servidores atuais do Executivo, o texto também não vai mexer nas regras para contratação, promoção e desligamento de servidores estaduais e municipais, nem dos funcionários federais que trabalham no Legislativo e Judiciário.
Os servidores de Estado são uma das três classes de carreiras que serão criadas na reforma do chamado RH do governo e a única com estabilidade, que será concedida após o funcionário cumprir duas etapas, fase probatória de dois anos (que será parte do concurso público) e estágio de um ano. Outras duas classes não terão estabilidade: servidores com vínculo por tempo indeterminado e com vínculo por tempo determinado.
O governo ainda quer usar a reforma administrativa para mudar a Constituição e permitir que o presidente da República altere por decreto a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios. A proposta foi antecipada pelo Estadão/Broadcast em outubro de 2019 e deve permanecer na versão final.
Atualmente, o presidente depende do aval do Legislativo para fazer esse tipo de mudança. Se a medida for aprovada, ele poderá unilateralmente mexer em ministérios, fundações e autarquias do Executivo sem necessidade de consultar os parlamentares, desde que não haja aumento de despesa.
A reforma administrativa ficou com alcance e potência menores após ajustes feitos a pedido do presidente Jair Bolsonaro. Nos últimos dias, o presidente determinou que a reforma poupasse os funcionários públicos que já estão no cargo. Não interferir nos outros Poderes também foi uma condição para a reforma ser desengavetada.
Segundo apurou o Estadão, o texto é considerado pronto pela assessoria jurídica do Planalto, mas alterações de última hora ainda podem ocorrer por pressão da Economia, que queria uma proposta mais robusta.
A reforma elaborada pela Economia no ano passado não foi aprovada pelo presidente Jair Bolsonaro. Diante do impasse entre as contas de Paulo Guedes e os cálculos políticos do presidente, o governo segurou o envio. Com a crise da pandemia do coronavírus, o discurso de Bolsonaro de que neste momento o servidor público não pode ser demonizado ou penalizado foi reforçado.
Agora, para dar uma resposta ao mercado diante da desconfiança sobre a sustentabilidade fiscal do País, Bolsonaro resolveu desengavetar o texto, mas pediu mudanças para poupar o servidor. Em relação aos servidores estaduais e municipais, o presidente quer que as regras sejam um “norte” e um “convite” para que governadores e prefeitos façam suas reformas.
Coube ao ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, responsável também pela subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), harmonizar a determinação do presidente Bolsonaro com a proposta de Guedes para, finalmente, enviar ao Congresso.
No Planalto, a crítica é que a Economia quer fazer a reforma a todo custo.
Sem corte de salário
Em meio à discussão sobre o acionamento de gatilhos para conter despesas públicas, inclusive com o funcionalismo, um artigo inserido na noite de ontem blinda servidores de carreiras típicas de Estado de qualquer medida de redução de jornada e salário. A lista dessas carreiras ainda seria regulamentada por meio de uma lei complementar. Hoje, ela inclui diplomatas, auditores da Receita Federal, entre outros servidores considerados a “elite” do funcionalismo.
A reforma ainda transforma cargos de direção e assessoramento, os chamados DAS, em cargos de liderança. A ideia é que eles sejam específicos para altas funções do governo federal, acabando com DAS para funções mais administrativas.
Outra mudança é a extensão da aposentadoria compulsória aos 75 anos para funcionários de estatais, hoje blindados da regra que já vale para os servidores da administração pública. Hoje, somam 472 mil, o equivalente a 0,13% do total.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
