05/09/2020 - 12:15
O governo do presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso a proposta de reforma administrativa preservando os atuais servidores, mas a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do pacto federativo conterá medidas que vão atingir o funcionalismo atual e os salários mais altos.
O senador Marcio Bittar (MDB-AC) antecipou que o seu parecer vai deixar claro o que pode ou não ficar fora do teto remuneratório do serviço público, justamente para acabar com os supersalários que existem hoje no País.
A PEC também permite o acionamento de gatilhos automáticos de cortes de despesas, que alcançam em cheio os gastos com a folha de pessoal.”Tem que tirar gordura, tirar privilégio. Não tem onde correr mais”, diz Bittar, que comanda a dupla função de ser o relator da PEC do pacto federativo e também do Orçamento de 2021.
Segundo Bittar, a PEC pode incluir pontos que foram desidratados na reforma administrativa. “Elas se completam e se melhoram”, afirma o relator. “A máquina pública se agigantou tanto que está ‘comendo’ a sociedade.”
Hoje, o teto remuneratório – que determina que nenhum salário do serviço público seja superior ao dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), equivalente a R$ 39,2 mil mensais – é burlado pelas chamadas verbas indenizatórias, que são pagas por fora do salário fixo.
O texto vai prever todas as verbas que não serão consideradas no teto: adicional de férias, o 13º salário, ajuda de custo em caso de remoção, diárias e transporte em deslocamento. Os demais auxílios e adicionais salariais terão que ficar dentro do teto e não servirão para incrementar os salários. Na prática, essa medida vai reduzir os penduricalhos e os gastos com pessoal.
Um levantamento está sendo feito para estimar o potencial de economia em todo o País, mas a tarefa de fazer as contas esbarra na falta de transparência sobre os dados, principalmente no Judiciário.
Os auxílios só poderão ser instituídos por lei específica e não apenas por resolução, como tem acontecido no País. As regras valerão para Estados, União e municípios. Bittar informou também que a PEC vai acabar com a possibilidade de férias acima de 30 dias. Para o relator, é possível conciliar as duas propostas, a do Pacto e a da reforma administrativa.
“Na verdade, quando o governo faz questão de dizer que não atinge os atuais servidores, está basicamente falando da estabilidade do emprego. Tirando a estabilidade, tudo aquilo que o governo fala de privilégios é agora”, ressalta.
O governo federal poderá acionar os gatilhos no ano de promulgação da PEC e nos dois anos subsequentes, caso a regra de ouro seja quebrada. Essa regra, que impede que o governo faça dívida para pagar despesas correntes, já está sendo descumprida. Os gatilhos ficaram acionados para garantir o cumprimento do teto de gastos, que limita o avanço das despesas à inflação e é considerado ameaçado por economistas.
Para Estados e municípios, os gatilhos serão acionados quando a despesa corrente líquida ultrapassar 95% da receita. Entre as medidas de contenção estão a proibição de criação de cargo, emprego ou função, alteração nas carreiras de servidores que implique em mais gastos e a vedação à criação de bônus salariais e auxílios.
A PEC vai vedar a concessão de garantias da União nos empréstimos concedidos Estados e municípios, quando o Tesouro fica de fiador em caso de calote nos pagamentos. A medida vale a partir de 2026. A única exceção é o aval da União para empréstimos externos.
Revisão
Os benefícios ficarão limitados a até 4% do PIB e não poderão ultrapassar esse porcentual a partir de 2026. Durante esse período de transição, não será permitida a concessão de novos incentivos fiscais. A União só poderá conceder novos benefícios quando o porcentual estiver abaixo do teto de 4% do PIB.
A PEC ainda vai restringir o número de vereadores e os repasses para as Câmaras Municipais. A economia potencial dessa medida é calculada em R$ 3,6 bilhões. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
