23/09/2020 - 12:45
A Agência Nacional de Mineração (ANM), órgão que tem a missão de fiscalizar as barragens de todo o País, regular o setor e evitar tragédias como as que ocorreram em Mariana e Brumadinho, está sem recursos para executar suas funções mais básicas e corre o risco de ver suas operações completamente inviabilizadas, segundo o diretor-geral do órgão ligado ao Ministério de Minas e Energia, Victor Hugo Froner Bicca.
No mês passado, Bicca mandou ofício ao Ministério da Economia para alertar sobre a situação insustentável do órgão por causa de sucessivos cortes financeiros. O Estadão teve acesso ao documento, em que o diretor descreve que as restrições orçamentárias podem levar a agência até a descumprir determinações relacionadas à fiscalização de barragens.
O Ministério da Economia determinou que o orçamento para a ANM em 2021 seja de R$ 61,4 milhões, uma redução de 9% sobre os R$ 67,5 milhões repassados neste ano. Bicca argumentou que o trabalho do órgão de fiscalização já não tem sido desempenhado a contento e que, para executá-lo no ano que vem, seriam necessários pelo menos R$ 155 milhões. O pedido, porém, foi ignorado.
“Temos clareza em afirmar que os referenciais estabelecidos (valor do repasse) e apresentados no referido ofício comprometem fortemente o futuro da ANM”, alertou o diretor-geral ao Ministério da Economia. “Diante dessa redução orçamentária para 2021, essa ANM entende que precisará informar formalmente o Ministério Público e ao juízo da ação sobre a redução orçamentária prevista.”
Um relatório apontou situação crítica em 156 barragens em 22 Estados. O levantamento está no relatório de Segurança de Barragens do ano passado da Agência Nacional de Águas (ANA) e foi feito após a tragédia de Brumadinho, em 2019. O documento indica aumento de 129,5% das estruturas avaliadas com risco.
Durante toda a semana, o Estadão questionou a agência sobre o assunto. Não houve resposta.
Na prática, o que o governo tem feito, ao cortar o orçamento da agência, é descumprir a lei. Desde 2017 está em vigor a lei 13.540, que trata da distribuição dos royalties de mineração pagos pelas empresas que exploram os recursos naturais no Brasil. Na legislação é exigido que 7% do que for arrecadado com a chamada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) deve ser repassado integralmente à agência de mineração.
Em seu ofício, Bicca afirmou que, “apesar das restrições orçamentárias com que a ANM vem trabalhando, e da crise pela qual passa o Brasil, não se verifica uma redução brusca das receitas da ANM para 2020”.
O texto faz referência aos R$ 4,4 bilhões previstos para serem arrecadados neste ano em royalties. “Estamos falando de R$ 313 milhões que tinham de ser repassados diretamente aos cofres da ANM, e que estão ficando nos cofres do Tesouro Nacional”, disse Waldir Salvador, consultor de relações institucionais da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil.
Planos de emergência
Passados um ano e oito meses da tragédia da mineradora Vale em Brumadinho (MG), o projeto de lei aprovado pelo Congresso que agora segue à sanção presidencial deixou de contemplar uma das principais mudanças que se esperava da nova Política Nacional de Segurança de Barragens: a exigência de que os planos de emergência apresentados pelas empresas fossem analisados pelas agências reguladoras.
O relator da proposta, senador Antonio Anastasia (PSD-MG), alegou que a mudança, solicitada pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, serve para que as agências não se transformem em “avalistas” dos empreendimentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
