30/09/2020 - 10:03
Os secretários estaduais de Fazenda enviaram à Câmara dos Deputados e ao Senado uma nova versão da proposta do Comsefaz para a reforma tributária, com ajustes no texto que deve ser usado para acoplar o ICMS nos projetos que já tramitam no Congresso.
De acordo com o comitê, o novo texto aperfeiçoa a redação anterior – de outubro do ano passado -, dando mais segurança jurídica e garantindo a tributação dos novos serviços e mercadorias da chamada economia digital dentro do próprio Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A PEC 45 da reforma tributária é relatada na Câmara pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), enquanto a PEC 110 é relatada no Senado pelo Roberto Rocha (PSDB-MA). Ambas as propostas têm o objetivo de unificar tributos federais, estaduais e municipais. Já a equipe econômica enviou ao parlamento um projeto de lei para unificar apenas PIS e Cofins na chamada Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).
A nova proposta do Comsefaz também cede na formação do futuro Comitê Gestor do IBS, abrindo espaço para a participação da União. Rebatizado de Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços, o novo modelo teria 27 assentos para os Estados, 10 cadeiras para a União e 12 para os municípios. O quórum para deliberação nas reuniões seria dois terços dos membros e a presença de pelo menos a metade dos Estados de cada região.
Os secretários estaduais de Fazenda também mudaram a nomenclatura e a finalidade do fundo pleiteado pelos Estados à União para bancar as perdas de arrecadação nas exportações – que são isentas de tributação. O antes chamado Fundo de Compensação das Exportações passa a se chamar Fundo de Incentivo às Exportações. Segundo o Comsefaz, essa mudança reforçaria que o objetivo do fundo é garantir a manutenção e expansão do sistema de logística direcionado às vendas externas.
A criação desse fundo – com repasses de até R$ 480 bilhões em dez anos – está no centro da discórdia recente entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Enquanto Maia apoia o pedido dos governos estaduais, Guedes é totalmente contra o aumento do dispêndio da União no que considera uma recriação da extinta Lei Kandir – que foi alvo de disputas entre governo federal e governos regionais por mais de duas décadas.
