30/09/2020 - 23:01
Em posição favorável aos planos de desinvestimentos da Petrobras, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta quarta-feira, 30, que o Supremo Tribunal Federal (STF) não julgue a ação que tenta barrar o plano de venda das refinarias da estatal. O vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques, afirmou que o Ministério Público não identificou nos processos tocados pela estatal uma contradição com o que foi decidido no ano passado pela Corte. À época, o STF decidiu que a venda de subsidiárias não precisa passar pelo Legislativo, diferente da alienação da empresa-mãe.
Após as sustentações orais, o julgamento sobre as refinarias foi suspenso na Corte e será retomado nesta quinta-feira (01), às 14h, com o voto do relator, ministro Edson Fachin.
Jacques argumentou também que o processo de venda dessas unidades de refino acontece em “estrita obediência” ao artigo da Constituição, segundo o qual as estatais devem se sujeitar ao regime jurídico de empresas privadas. “Se uma grande empresa pode desinvestir, também pode a Petrobras desinvestir de acordo com o que a Corte já sinalizou”, disse Jacques.
Na manifestação, o representante da PGR também disse não ver no caso da Petrobras a denúncia feita na ação apresentada pelo Congresso, de que a estatal estaria sendo repartida em várias pequenas subsidiárias para burlar a decisão do STF. “É excelente pergunta, mas para ser formulada precisa estar demonstrada nesse caso. Se o STF pudesse dar essa resposta, seria pedagógico, mas não cabe nesse caso estreito da reclamação”, disse.
“A hipótese veiculada na reclamação não está efetivamente acontecendo, e por mais que ela seja tentadora que esta Corte responda, o que temos em verdade é algo distinto desta figura. É apenas empresa vendendo subsidiárias”, afirmou o vice-procurador-geral.
