14/09/2022 - 11:26
O desembargador Renato Genzani Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, mandou soltar a ex-subprefeita da Lapa Fernanda Maria de Lima Galdino, presa na sexta-feira, 9, no bojo da Operação Vesúvio – investigação sobre denúncias de cobrança de propinas na Subprefeitura do bairro da zona oeste de São Paulo em troca da emissão de alvarás. Relator de habeas corpus impetrado em favor da servidora exonerada no dia 24 de agosto, Renato levou em consideração ‘as circunstâncias concretas dos crimes imputados e a existência de condições pessoais favoráveis’.
A preventiva de Fernanda – agora revogada – foi decretada pelo juízo da 12ª Vara Criminal de São Paulo, a pedido da Promotoria. Ao acusar ex-servidora por suposto crime de concussão, por duas vezes, o MP solicitou a prisão sem data para acabar sob o argumento de que a acusada ‘poderia eventualmente causar algum embaraço’ para as apurações, pois ‘testemunhas ouvidas revelaram explicitamente temerem as consequências de haverem prestado os seus depoimentos’.
A primeira imputação de concussão narrada na denúncia contra Fernanda foi o de que ela, na condição de subprefeita da Lapa, em março de 2022, teria pedido propina, junto de um outro acusado pelo MP. Além disso, a Promotoria apontou que a ex-subprefeita, no dia 15 de maio, teria pedido propina de R$ 23 mil, ‘para expedição de alvará de autorização de uso de bem público’.
Os advogados da ex-subprefeita da Lapa recorreram da decisão que decretou a preventiva, contestando a alegação do MP de que, ‘uma vez permanecendo solta, Fernanda poderia obstruir o bom andamento’ das investigações. Além disso, foi questionada a contemporaneidade da prisão, indicando que os fatos narrados na denúncia datam de março e maio e lembrando que a acusada foi exonerada da subprefeitura.
A decisão de Renato Genzani Filho, que mandou expediu o alvará de soltura de Fernanda, acolheu as alegações da defesa. O despacho foi dado na tarde desta terça-feira, 13.
Nele, o magistrado concedeu a liberdade provisória a Fernanda, mediante o compromisso da ex-subprefeita a comparecer a todos os atos do processo ao qual responde por concussão. Além disso, o desembargador proibiu a acusada de alterar seu endereço sem autorização judicial e de manter contato com as testemunhas e outros réus da ação.
Na avaliação de Renato Genzani Filho, apesar da ‘gravidade’ dos crimes imputados a Fernanda e as provas colhidas no âmbito da investigação, não é o caso de se decretar uma prisão preventiva – sem data para acabar – considerando que a ex-subprefeita da Lapa é ‘agente primária, com endereço certo e que já foi exonerada do cargo público que ocupava’.
Segundo o desembargador, não é possível concluir que a ré vá ‘atrapalhar a instrução criminal, impedir a aplicação da lei penal ou mesmo ameaçar testemunhas’.
“Assim, considerando as circunstâncias concretas dos crimes imputados e a existência de condições pessoais favoráveis, de rigor a concessão de liberdade provisória à paciente. Finalmente, assevera-se que caso a paciente coloque em risco a ordem pública ou a instrução criminal, poderá ser decretada novamente a sua prisão preventiva”, ponderou o desembargador em seu despacho.
Ao avaliar o caso, o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que, no bojo das apurações, ‘já foram cumpridos os mandados de busca expedidos e ouvidas as testemunhas e investigados, o que possibilitou o oferecimento de denúncia’.
O magistrado também levou em consideração que, manifestação do Ministério Público citou material apreendido – documentos físicos, registros eletrônicos, aparelhos celulares, computadores e quantias em dinheiro em moeda nacional e estrangeira -, registrando que as diligências ‘foram efetuadas sem quaisquer problemas ou anormalidades em endereços pertencentes ou relacionados aos acusados’.
“Em resumo, em que pese estar presente o requisito do “fumus comissi delicti”, não se verifica a presença do também requisito “periculum libertatis”, pelas razões supra esposadas, pelo que, possível a substituição da prisão preventiva pela liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares outras”, registrou.
Operação Vesúvio
A ex-subprefeita da Lapa foi alvo da segunda etapa da Operação Vesúvio – apuração conduzida pelo Grupo Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (Gedec) e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de São Paulo. O inquérito foi aberto a partir de uma denúncia de corrupção enviada em abril pelo vereador Delegado Palumbo (MDB).
Na primeira fase ostensiva das investigações, foram presos o então coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da repartição, Rogério Marin, e um homem identificado como Aguinaldo Biasiolli. À época, os promotores afirmaram ter encontrado indícios de exigências de vantagens indevidas para a expedição de alvarás para eventos sobretudo no bairro da Pompeia.
COM A PALAVRA, OS ADVOGADOS EDUARDO SAMOEL FONSECA E GILNET BATISTA DE MELO, QUE REPRESENTAM FERNANDA
A prisão da ex gestora da subprefeitura da Lapa representou um lamentável espetáculo político/midiático, pois ela esteve presente no fórum 12 horas antes de sua prisão, compareceu em todos os processuais e nada de ilegal foi encontrado em sua casa por ocasião de um mandado de busca e apreensão.
A denúncia formulada é inepta, destituída de prova e acabará sendo rejeitada pela justiça em função da total condição de inocente de Fernanda.
