07/12/2022 - 18:35
Os parlamentares conhecem melhor seus representados do que a administração federal. Esta foi a principal tônica de defesa dos advogados da Câmara e do Senado durante sessão de julgamento sobre a constitucionalidade das emendas de relator, instrumentos do orçamento secreto. Eles também criticaram a alcunha dada pela imprensa às emendas de relator.
“O apelido de orçamento secreto não se justifica”, disse o defensor da Câmara dos Deputados, Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, acrescentando que não se pode dizer que interesses paroquiais são ilegítimos. Segundo ele, o Congresso tem uma preocupação com todo o orçamento, não apenas com as emendas de relator, e essa preocupação é o controle e a fiscalização. “Excelências: há controle, há fiscalização”, garantiu ao citar publicações no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO), que criou um limite quantitativo.
Queiroz e Silva e o advogado do Senado, Thomaz Henrique Gomma de Azevedo, salientaram que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, no artigo 79, extinguiu o usuário externo, a indicação por pessoas ou entidades da sociedade civil. Dessa forma, de acordo com eles, qualquer indicação de emenda de relator deve ser associada a um parlamentar, não havendo mais um “usuário externo”. O termo foi citado anteriormente pelo advogados dos partidos que pedem a inconstitucionalidade das RP9.
Azevedo também criticou a expressão “orçamento secreto” e disse que os documentos finais produzidos no processo de orçamento são divulgados na CMO.
“As emendas aprovadas, inclusive de relator, transformam-se em programações submetidas a todos os critérios de especificação das demais programações de trabalho que compõem a elaboração orçamentária”, disse. “O exposto deixa evidente o esforço do Congresso Nacional para implementar sucessivas medidas que ampliam a publicidade, transparência e o controle nas emendas de relator”, acrescentou.
