18/02/2021 - 15:30
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou nesta quinta-feira, 18, o terceiro voto a favor da gratuidade para instalação de equipamentos de infraestrutura em locais públicos pelas empresas de telecomunicações. O ministro acompanhou as posições do relator, Gilmar Mendes, e de Nunes Marques.
O assunto é julgado por meio de uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Para a instituição, uma lei federal não poderia liberar esses operadores, principalmente os que atuam em regime privado, de pagar uma compensação financeira pelo uso do espaço público.
Moraes discordou da tese da procuradoria. Para o ministro, o Congresso fez uma escolha legítima sobre o tema, já que, segundo Moraes, o assunto é de competência privativa da União.
“Foi uma opção pela não onerosidade, que se deu principalmente para garantir uniformização e segurança jurídica, para que no Brasil todo não houvesse de um Estado para outro obstáculos à implantação nacional do sistema de telecomunicações”, disse Moraes.
Após o voto de Moraes, o próximo a votar é o ministro Edson Fachin.
