26/02/2021 - 15:55
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta sexta-feira, 26, o julgamento sobre a resolução do governo Jair Bolsonaro para zerar a alíquota sobre importação de revólveres e pistolas.
Um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Alexandre de Moraes tirou o processo do plenário virtual – ferramenta que permite aos ministros analisarem os casos e incluírem os votos no sistema digital sem a necessidade de reunião física ou por videoconferência. Não há data para retomada da discussão.
Antes da suspensão, os ministros Edson Fachin, relator do caso, e Luís Roberto Barroso chegaram a juntar os votos no sistema. Ambos se manifestaram pela derrubada da medida.
Fachin já havia sinalizado o posicionamento em dezembro, quando concedeu uma liminar para suspender os efeitos da resolução. Em seu voto, o relator afirmou ver ‘extrema gravidade’ na mudança e concluiu que, pelo potencial de aumentar a circulação de armas de fogo, a desoneração viola os direito à vida e à segurança.
“O dever estatal concernente à segurança pública não é exercido de forma aleatória, mas através de instituições permanentes e, idealmente, segundo uma política criminal, com objetivos de curto, médio e longo prazo, suficientemente flexível para responder às circunstâncias cambiantes de cada momento histórico”, registrou.
Barroso, que assim como Alexandre de Moraes havia travado o julgamento ao pedir vista, liberou a ação na semana passada e decidiu acompanhar o relator. Ele considerou o dispositivo inconstitucional por três razões principais: risco para a Segurança Pública, risco para estabilidade democrática e falta de razoabilidade na renúncia tributária em um momento de crise fiscal causada pela pandemia do novo coronavírus.
A resolução é questionada no Supremo pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). O texto foi assinado em dezembro pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) e zerava a alíquota sobre armas importadas, hoje fixada em 20%. A medida entraria em vigor no mês passado, mas foi suspensa pela liminar de Fachin.
Em junho, o Estadão mostrou que lobistas e empresários de armas e munições têm presença assídua nos gabinetes do governo de Bolsonaro – entre janeiro a abril de 2020 foram ao menos 73 audiências e reuniões com representantes do setor.
