18/08/2020 - 16:56
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira, 18, a utilização de créditos tributários de PIS/Cofins pagos a mais pelos consumidores para abater o reajuste das tarifas da Cemig. A decisão terá efeito imediato a partir da publicação da resolução no Diário Oficial da União, e vai reduzir o aumento médio de 4,27%, aprovado no fim de junho, para zero.
No fim de junho, a Aneel havia aprovado um reajuste de 4,27% nas tarifas da Cemig. Por quatro votos a um, a diretoria havia decidido não abater do cálculo valores de PIS/Cofins pagos a mais pelos consumidores e aguardar a decisão do órgão regulador sobre um caso mais amplo, envolvendo todas as distribuidoras do País. O voto contrário foi do relator, diretor Efrain Pereira da Cruz, que era favorável ao uso imediato dos créditos, o que acabou sendo feito agora.
O processo foi alvo de muita polêmica e contou com o envolvimento de parlamentares, como o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), do deputado federal Weliton Prado (PROS-MG) e do deputado estadual Elismar Prado (PROS-MG). Eles foram autores do pedido de reconsideração apresentado à Aneel para que os créditos tributários fossem usados desde já para abater o reajuste, uma medida para ajudar no enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus.
Com a repercussão do caso, a Cemig, que inicialmente havia se manifestado contra o uso imediato dos recursos, decidiu voltou atrás. O anúncio foi feito em 6 de junho pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Ele informou que a Cemig não iria mais aplicar o reajuste aprovado, depois de negociações entre o governo e a presidência da companhia.
Ao relatar o processo do pedido de reconsideração, a diretora Elisa Bastos Silva ressaltou que a Cemig manifestou concordância com a inclusão de parte desses créditos, o que abriu possibilidade de um novo entendimento sobre o caso. Com isso, R$ 714,339 milhões serão usados como componente financeiro negativo nas tarifas.
Isso vai permitir que o efeito médio do reajuste da Cemig seja reduzido de 4,27% para zero. Para consumidores conectados à alta tensão, ainda haverá um aumento, de 1,89%, mas inferior ao inicialmente aprovado, de 6,19%. Para a baixa tensão, haverá uma queda de 0,82%, ante um aumento inicial de 3,43%.
Histórico
O caso começou com um processo na Justiça. A Cemig foi uma das várias distribuidoras que questionou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. O processo levou anos, mas a Cemig e as outras concessionárias venceram, pois a Justiça considerou um caso de bitributação. O tema da exclusão do ICMS foi alvo de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, com repercussão geral.
Parte do dinheiro pago a maior pelos consumidores durante esse período foi depositado pela Cemig em uma conta judicial. Além dos recursos depositados, a Cemig acumulou crédito tributário de R$ 4,8 bilhões durante esses anos em PIS/Cofins recolhido a maior.
O montante que será usado para abater as tarifas agora faz parte dos recursos que foram sacados em fevereiro pela Cemig. O valor em caixa, segundo a Aneel, era de R$ 1,2 bilhão. A ação judicial transitou em julgado e não há mais possibilidade de recursos.
É o segundo caso em que a Aneel aprova sobre o uso de créditos tributários de PIS/Cofins para abater reajustes. Há duas semanas, a Aneel aprovou o reajuste da EDP Espírito Santo, com o uso de créditos tributários de R$ 159,7 milhões de PIS/Cofins, recolhidos a maior. Isso contribuiu para reduzir as tarifas em 4,82 pontos porcentuais, para 8,02%.
O tema do PIS/Cofins recolhido a maior está sendo tratado em processo próprio na Aneel. A agência levantou a existência de créditos tributários da ordem de R$ 37,7 bilhões, dos quais R$ 22,7 bilhões já transitaram em julgado e R$ 11,7 bilhões já teriam sido habilitados pela Receita Federal.
A regra geral sobre a devolução dos créditos tributários será definida em breve pela Aneel. O tema está sob relatoria do diretor Efrain Pereira da Cruz.
