02/02/2022 - 15:00
O procurador-geral da República, Augusto Aras, sugeriu ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 2, o arquivamento da ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) para tentar derrubar a resolução do governo federal que zerou o imposto sobre exportação de armamentos e munições para a América do Sul e a América Central. A sigla argumenta que a medida pode facilitar o tráfico de armas.
Em setembro do ano passado, o Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex) derrubou a alíquota de 150%, que estava em vigor desde 2001. O tributo havia sido instituído, duas décadas atrás, para conter o chamado ‘efeito bumerangue’ das exportações a países com menor controle sobre o comércio de armamentos, sobretudo o Paraguai, o que viabilizava a reintrodução de verdadeiros arsenais no mercado clandestino brasileiro.
Em seu parecer, Aras diz que uma eventual intervenção do tribunal para restabelecer o imposto poderia configurar avanço indevido sobre a autonomia administrativa do governo federal.
“A intervenção judicial em matéria de política pública é medida excepcional, sob pena de se transformar o Supremo Tribunal Federal em legislador positivo, ofendendo a separação de poderes”, opinou o procurador-geral. O relator do processo é o ministro Kassio Nunes Marques.
Aras também afirma que a decisão de zerar a alíquota ‘está permeada por fatores de ordem econômica e comercial’ e atendeu a ‘requerimentos formulados por sociedades empresárias e associações do setor da indústria nacional’.
“O cerne da retirada da exação de 150% nas operações de exportação de armas e de munições foi a superação da barreira para a venda do produto brasileiro em países latino-americanos, além de competir com indústrias internacionais como Estados Unidos, Itália, Áustria, República Tcheca, Turquia e Israel”, pontua.
Ao acionar o Supremo, o PSB alegou que a revogação do imposto é inconstitucional por violar direitos fundamentais, como o direito à vida e à segurança, na medida em que pode aumentar a circulação de armas ilegais no País. Outro argumento usado pelo PSB é que a tributação foi excluída de súbito e sem justificativa.
O Mistério da Economia, por sua vez, defendeu que o imposto era ‘absolutamente restritivo’ e que os ‘objetivos de segurança nacional estão supridos’ pelo sistema de marcação e controle adotado após a revogação. O governo também disse que a medida foi analisada para ‘atender o apelo da indústria nacional e em obediência ao princípio da motivação dos atos administrativos’.
