30/01/2023 - 22:02
Nomeado secretário nacional de Justiça, o advogado Augusto de Arruda Botelho considera que o principal desafio do órgão nos próximos anos será “pacificar” a relação entre o Poder Judiciário e parte da sociedade brasileira. “O Poder Judiciário e o STF (Supremo Tribunal Federal), por ser, obviamente, a Casa mais alta da Justiça, são alvo de ataques diários por uma parcela da população”, disse Botelho em entrevista ao Estadão. Neste contexto, ele observa que decisões do STF podem e devem ser contestadas, desde que pela via legal.
Botelho admite que as autoridades públicas tiveram dificuldades para garantir condições ideais para os presos pelos atos golpistas de 8 de janeiro. A seguir os principais trechos da entrevista:
Uma das competências da secretaria é promover a Justiça por meio da articulação com outros Poderes e órgãos da sociedade. Como cumprir essa missão em um cenário institucional no qual a judicialização da política levou à politização da Justiça?
Essa interlocução é um dos grandes desafios da Secretaria Nacional de Justiça, já que o Judiciário se transformou, principalmente nos últimos quatro anos, no protagonista de uma série de momentos históricos do País. Por outro lado, a gente tem que reconhecer o papel fundamental que o Judiciário teve, especialmente o Supremo Tribunal Federal, na manutenção da democracia e do estado democrático de direito. Decisões judiciais podem e devem ser contestadas. (…) A forma de se mostrar o descontentamento disso é recorrendo. Ou escrever artigos. Completamente diferente do que aconteceu nos últimos anos, em que a discordância de uma decisão judicial automaticamente virava um ataque à autoridade que proferiu essa decisão, à própria Corte e até a incitação de crimes. Então, o desafio é gigantesco, porque o Poder Judiciário e o STF, por ser obviamente a Casa mais alta da Justiça, são alvo de parcela da população de ataques diários. Um dos desafios da Secretaria Nacional de Justiça, ao fazer essa interlocução, é pacificar. Não há aqui nenhum tensionamento entre governo federal e Judiciário, muito pelo contrário, a harmonia é presente. O que há é na sociedade brasileira.
Algumas decisões muito recentes, como as do ministro do STF Alexandre de Moraes, têm sido contestadas e envolvem a questão dos atos do dia 8 de janeiro. Não cabe à secretaria essa avaliação em si, mas como vê essas decisões?
Volto à reflexão anterior. Uma das belezas do sistema de Justiça e do Poder Judiciário é ter elementos técnicos do ponto de vista legal para discordar de uma decisão judicial. Isso faz parte do sistema de Justiça e que bom que é assim, principalmente decisões que podem ser tomadas em um colegiado. O próprio sistema colegiado de tribunais superiores, e muitas vezes as decisões não são unânimes, mostra o quanto é possível, dentro dos limites da lei, discordar de uma decisão. Então, com relação às decisões do ministro Alexandre de Moraes, elas podem ser objeto de críticas técnicas, porque não se faz aqui necessário que haja uma unanimidade de interpretação da lei. O que não se pode fazer em momento algum, e se fez no passado, e nós trabalharemos para que isso não aconteça no futuro, é um ataque à autoridade que proferiu a decisão, menos ainda um ataque à Corte.
O senhor é a favor de uma revisão da Lei de Drogas. Quais mudanças considera necessárias? Há disposição do governo para isso?
Como jurista, tenho um posicionamento absolutamente consolidado em relação ao fracasso da política de drogas do Brasil. Temos uma Secretaria Nacional aqui no Ministério da Justiça, cuja titularidade hoje é da secretária Marta Machado, que é uma das maiores especialistas no tema. Do ponto de vista legal, de legislação, eu acompanho a manifestação que já foi dada mais de uma vez pelo ministro Flávio Dino, no sentido de que há, no Supremo, a pendência de julgamentos que tratam especificamente da Lei de Drogas.
Deputados bolsonaristas reclamam das condições de acomodação dos presos pelos atos golpistas em Brasília e pedem garantias dos direitos humanos…
Fico feliz que alguns parlamentares que jamais tiveram um olhar de garantia de direitos fundamentais para todo e qualquer cidadão neste momento façam esse pleito. Essa é a primeira observação que faço. Agora, garantias de direitos fundamentais, como presunção de inocência e devido processo legal, valem para absolutamente todas as pessoas, independentemente de culpa, independentemente da gravidade do crime pelo qual eles estão sendo investigados ou processados, inclusive para aqueles que tentaram um golpe de Estado no dia 8 de janeiro. Então, se há condições que precisam ser melhoradas dessas pessoas, serão. Foi a maior operação de polícia judiciária da história do País, são 1.500 pessoas presas num dia só. É evidente que isso tem um impacto gigantesco na estrutura do Poder Judiciário, do sistema penitenciário, dos atores do sistema de Justiça. Em 8 de janeiro, a Justiça estava em recesso. Não havia muitos juízes em Brasília, não havia advogados, defensores públicos. De uma hora para outra 1.500 pessoas são presas, é evidente que as condições podem não ser as condições ideais, tanto de atendimento com advogados quanto de agilidade na análise de pedidos de liberdade, condições em que essas pessoas ficaram presas. Foi um momento do ponto de vista logístico e estrutural atípico.
Como está o processo de extradição de Allan dos Santos? Por que ele não está ainda no Brasil?
O DRCI (Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional) tem, por bem, não comentar casos concretos. Toda a tramitação burocrática que compete ao DRCI foi concluída.
Qual é o papel do grupo Prerrogativas no governo?
O Prerrogativas é um grupo de WhatsApp extremamente ativo, com mais de 250 pessoas. Participo há alguns anos. É um grupo plural, com discussões técnicas e políticas relevantes. Institucionalmente, o Prerrogativas não existe. É que dentro do grupo há juristas bastante experientes, atuais ministros, ex-candidatos à Presidência. São, em sua especialidade, pessoas de destaque.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
