29/06/2020 - 11:38
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou, para os dias 21 e 22 de setembro, audiências públicas virtuais para discutir “a situação do quadro ambiental no Brasil”. A decisão de agendar os encontros foi dada neste domingo, 28, no âmbito de ação apresentada pelo PSB, PSOL, Rede e PT, alegando “atos comissivos e omissivos da União que comprometeriam o adequado funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (Fundo Clima), bem como o direito de todos os brasileiros a um meio ambiente saudável”.
Segundo Barroso, se confirmado, o quadro narrado pelos partidos “revela a existência de um estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, a exigir providências de natureza estrutural”. “Vale reiterar: a proteção ambiental não constitui uma opção política, mas um dever constitucional”, escreveu o ministro em sua decisão.
Ao convocar as audiências públicas Barroso destacou que o caso envolve a necessidade de uma ampla compreensão sobre o estado atual das políticas públicas em matéria ambiental, sobre a operacionalização e o funcionamento do Fundo Clima e sobre os diversos atores e atividades eventualmente impactados por tais políticas.
O ministro quer ouvir autoridades, instituições oficiais, organizações da sociedade civil, institutos de pesquisa, entidades de classe e outros atores sobre “a questão ambiental, a importância da redução do desmatamento e da emissão de gases de efeito estufa, seus impactos climáticos e econômicos”. Segundo o despacho, os interessados em participar deverão enviar e-mail para fundoclima@stf.jus.br até o dia 10 de agosto.
Em sua decisão, o ministro contextualizou a evolução da questão ambiental no Brasil destacando que a partir de 2013 “a determinação do país no cumprimento de metas ambientais começou a dar sinais de arrefecimento e o desmatamento voltou a subir”. Barroso também mencionou que em 2019, houve aumento de mais de 30% no desmatamento, “além do avanço de queimadas, de invasões de terras indígenas e de unidades de conservação em proporções alarmantes”, de pontuou que, de acordo com o Imazon, o desmatamento em 2020 está sendo o maior na última década.
Barroso também classificou como graves as notícias de perseguição a agentes da fiscalização ambiental, citando o caso do diretor de proteção ambiental do Ibama, Olivaldi Azevedo, do coordenador de operação de fiscalização, Hugo Loss, e do fiscal Renê Luiz de Oliveira que foram exonerados após operação no Pará, quando foi estourado um garimpo dentro de terras indígenas – atividade proibida por lei -, tendo as estruturas e as máquinas usadas para a extração ilegal sido queimadas.
“Tudo sugere, portanto, uma trajetória contínua, progressiva e preocupante de esvaziamento das políticas públicas brasileiras em matéria ambiental, agravada exponencialmente no último ano e meio. De fato, tal estado de coisas envolve não apenas o direito de todos a um meio ambiente saudável em si, mas produz reflexos sobre um amplo conjunto de outros direitos fundamentais protegidos pela Constituição de 1988, como o direito à vida, à saúde, à segurança alimentar e à água potável, à moradia, ao trabalho, podendo impactar, ainda, o direito à identidade cultural, o modo de vida e a subsistência de povos indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais”, escreveu Barroso.
Segundo o ministro do STF, as questões narradas pelos partidos podem impactar um conjunto amplíssimo de direitos fundamentais, com relevantes consequências sociais e culturais. “A inércia alegada nesta ação, se restar comprovada, é potencialmente danosa sob qualquer perspectiva: ambiental, social, cultural ou econômica. Assim, pode e deve ser enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal”, escreveu Barroso ao admitir a ação dos partidos de oposição.
