17/09/2020 - 18:44
O Banco Central anunciou nesta quinta-feira, 17, duas alterações na regulamentação cambial brasileira. A primeira trata do uso da assinatura eletrônica em contratos de câmbio, enquanto a segunda permite o uso de contas de pagamento pré-pagas em reais em compras internacionais.
Em nota, o BC explicou que, no caso da assinatura eletrônica em contratos de câmbio, será permitido usar soluções como a gravação de imagem ou de voz, o registro de sinalização gráfica de concordância e o envio ou recebimento de e-mail.
“Continua sendo de responsabilidade exclusiva da instituição autorizada assegurar que o referido meio de comprovação: (i) estabeleça vínculo inequívoco entre as partes e as informações constantes do documento eletrônico; e (ii) confira segurança jurídica ao contrato de câmbio”, afirmou o BC na nota.
A instituição disse ainda que foi dada permissão para uso de contas de pagamento pré-pagas em reais “em aquisições de bens e serviços por meio de empresas facilitadoras de pagamentos internacionais, ampliando as alternativas disponíveis aos cidadãos e às empresas, inclusive exportadoras, para realizarem operações com o exterior”.
Conforme o BC, a medida ligada às contas pré-pagas “contribui para estimular maior competitividade no segmento de pagamentos internacionais, considerando que nos últimos anos houve grande ampliação da oferta e da utilização dessas contas em transações domésticas”.
As mudanças entram em vigor em 1º de outubro deste ano. A Resolução nº 16 está disponível no seguinte endereço na internet: https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=16
