03/09/2021 - 16:57
O presidente Jair Bolsonaro entrou nesta sexta-feira, 3, com um agravo regimental contra a decisão individual do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeitou a ação proposta pelo governo para proibir a Corte de abrir investigações de ofício com base em seu regimento interno e sem o aval do Ministério Público Federal.
Assim como a ação, o recurso também é assinado em conjunto pelo presidente e pelo Advogado-Geral da União, Bruno Bianco. O governo sugere duas alternativas: que Fachin reconsidere a própria decisão ou envie o processo para julgamento no plenário.
Ao longo de 15 páginas, a Advocacia Geral da União (AGU) argumenta que ação preenche todos os requisitos formais “para o seu conhecimento e regular processamento”.
“Embora se refira a decisões concretas, o ajuizamento da petição inicial está fartamente justificado no plano abstrato, pois busca neutralizar lesões constitucionais indeterminadas, que poderão advir em qualquer momento futuro, tendo em vista os cinco problemas identificados na inicial quanto à aplicação do artigo 43 do RISTF”, diz um trecho do agravo.
O governo questiona o artigo 43 do regimento interno do Supremo, segundo o qual “ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição”. A norma foi usada, por exemplo, para instaurar o inquérito das fake news.
A AGU argumenta que o texto viola preceitos fundamentais, como os princípios acusatório, da vedação de juízo de exceção e da segurança jurídica. A pasta cita especificamente o inquérito das fake news e o que chama de “excessos” cometidos durante a investigação criminal conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes.
Aberta em março de 2019 para apurar notícias falsas, ofensas e ameaças dirigidas aos integrantes do Supremo Tribunal Federal, a apuração atingiu o Presidente da República, que passou a ser investigado sob o mesmo guarda-chuva que a militância bolsonarista após recorrentes ataques ao sistema eletrônico de votação.
Ao embargar a investida do presidente, Fachin disse que o tema já foi enfrentado pelo plenário do STF no julgamento que bateu o martelo sobre a constitucionalidade da investigação das fake news, em meados do ano passado. O entendimento é compartilhado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que se manifestou contra uma ação semelhante do PTB para rediscutir a norma.
