16/12/2022 - 12:37
O novo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Bruno Dantas, foi questionado nesta sexta-feira, 16, sobre se a Corte de Contas daria “autorização” ao governo eleito para editar uma Medida Provisória com abertura de crédito extraordinário para manter o Bolsa Família em R$ 600 a partir do próximo ano, caso abandone o plano da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição. Em conversa com jornalistas, Dantas afirmou que o TCU não tem competência para “dar autorização a quem quer que seja”, mas frisou que o tribunal tem “inúmeros” precedentes de que é possível abrir crédito extra por MP.
Ele indicou que a Corte não necessariamente precisaria ser consultada pelo governo Lula sobre o tema. Questionado se já teria feito esse aviso, Dantas disse que ninguém ainda lhe provocou sobre o tema. “Ninguém me perguntou”, disse.
Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) na quinta-feira, setores do PT já começam a se dar por vencidos e descartar a PEC da transição. O desânimo se deve às dificuldades em atender as demandas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que ficou ainda mais insatisfeito na quinta após o voto da presidente do Supremo Tribunal Federal, Rosa Weber, declarando a total inconstitucionalidade do orçamento secreto.
“Essa decisão é eminentemente política. E não temos preferência. Se vai se PEC, Lei, MP”, respondeu Dantas. “O TCU tem inúmeros precedentes, em que o TCU disse que pode abrir crédito extraordinário por MP”, respondeu Dantas.
O presidente da Corte destacou o julgamento realizado na semana passada pelo tribunal, quando analisou uma consulta feita pelo governo Bolsonaro sobre a possibilidade de se editar medida provisória para abrir crédito extra ainda neste ano. O governo apontou a necessidade de aumentar as despesas obrigatórias da União em R$ 22,3 bilhões em 2022, dos quais R$ 13,7 bilhões representariam a falta de recursos para pagar aposentadorias e pensões da Previdência Social.
Uma semana depois, Bolsonaro editou a MP, mas com um montante de R$ 7,5 bilhões, em crédito extraordinário para a Previdência Social. Dantas ressaltou essa redução de valor ao mencionar o caso. “Alguém consegue imaginar porque não foram 23 bilhões?”, levantou o ministro. Na sessão, os ministros do TCU responderam à consulta do governo de forma mais genérica, mas ressaltando que o crédito extra poderia ser usado “desde que” preenchidos os requisitos constitucionais.
“Era imprevisto ou imprevisível? Se fossemos literais, diríamos que é imprevisto. O ministro Benjamin disse que tem dado de realidade (…) Se o tribunal falar que não pode de jeito nenhum, não haverá, e se não tiver, aposentados não receberão benefício”, exemplificou Dantas. “Reduzir o Bolsa de R$ 600 para 400 é algo previsível? Vocês concluam”, disse. “É óbvio que a vida apresenta situações variadas em momentos diferentes. Não precisa ter respondido pergunta exatamente sobre Bolsa Família”, respondeu ainda o ministro ao ser questionado se havia precedente específico da Corte sobre abertura de crédito extra por MP para pagamento do programa social.
