29/11/2022 - 20:56
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 29, o texto base do projeto de regulação dos criptoativos. Agora, os deputados analisam destaque ao texto. A matéria já havia passado na Casa, mas foi alterada quando foi votado no Senado. Se houver rejeição do destaque e a aprovação for concluída na Câmara, o PL segue para sanção presidencial. O presidente da República terá a prerrogativa de apontar o regulador do mercado, mas é provável que a responsabilidade fique com o Banco Central.
O projeto aprovado estabelece diretrizes gerais para a prestação de serviços de ativos virtuais, como a livre concorrência e atenção às regras de prevenção à lavagem de dinheiro, e para a regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais. O projeto ainda inclui os crimes relacionados à negociação de criptoativos no Código Penal.
Hoje, a negociação de criptomoedas é permitida no Brasil, mas não há nenhuma legislação específica sobre o tema. Com o crescimento do mercado – e também das fraudes envolvendo esses ativos -, o debate sobre regulação ganhou força no ano passado, o que acelerou a tramitação da matéria no Congresso. Desde junho, em meio à campanha eleitoral e a divergências no texto, o projeto estava parado no plenário da Câmara para votação. Só voltou à mesa de discussões após os problemas envolvendo a corretora de criptomoedas global FTX.
O projeto é de autoria do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e foi aprovado conforme o relatório do deputado Expedito Netto (PSD-RO). Em seu parecer, o relator retirou pontos incorporados no Senado que colocavam em lados opostos as empresas brasileiras e estrangeiras do setor, como a segregação patrimonial entre os ativos de clientes e da corretora cripto. Netto destacou durante a sessão que o projeto oferece previsibilidade, segurança e modernidade ao País.
As exchanges locais, instituições do mercado financeiro tradicional e advogados defendiam que a segregação estivesse na lei, para dar mais robustez à regra, mas as estrangeiras, como a líder global Binance, achavam a descrição vaga no projeto e advogavam que fosse constituído um fundo, nos moldes do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) dos bancos. A questão ganhou novo fôlego após o caso da FTX, que usou recursos de clientes para aplicações próprias – algo que seria evitado pela segregação.
Para destravar o projeto, porém, a Coalização pela Criptoeconomia, que envolve, por exemplo, ABCripto, ABFintechs e Zetta, cedeu e agora defende tratar do tema na regulamentação infralegal a ser feita pelo órgão regulador. A avaliação agora é que é melhor ter um marco regulatório já, mesmo que sem a segregação patrimonial, uma vez que, se ficar para o ano que vem, a matéria teria de esperar o calendário de votações da nova legislatura e a formação de comissões.
Na semana passada, um acordo foi fechado em uma reunião com as partes interessadas, inclusive o BC. Segundo fontes, a autoridade monetária também abriu mão da segregação na lei. Conforme mostrou o Broadcast, com o entendimento jurídico de que o Legislativo não teria poder para definir um regulador, o projeto apontou a responsabilidade para o Executivo, mas a expectativa é de que o BC e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sejam indicados pelo Planalto, a depender do ativo a ser considerado.
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