11/10/2022 - 18:36
A Câmara aprovou nesta terça-feira, 11, o projeto de lei complementar (PLP) que irá permitir o financiamento do piso salarial para profissionais da enfermagem, sancionado em agosto. A proposta aprovada foi o substitutivo do relator, deputado Antônio Brito (PSD- BA), e direciona recursos dos fundos de saúde para que as Santas Casas possam arcar com a folha de pagamento desses profissionais. A medida foi aprovada em regime de urgência e segue agora para o Senado. Foram 383 votos favoráveis e 3 votos contrários.
Conforme o texto de Brito, os saldos remanescentes das contas dos fundos de saúde que foram criadas antes de 2018 deverão ser devolvidos à União “para que sejam usados como fonte de custeio do repasse às entidades privadas sem fins lucrativos, sendo que o montante que ultrapassar o limite de R$ 2 bilhões deverá ser transferido novamente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, diz trecho do documento.
Além disso, o relator acrescentou um dispositivo que ressalva dessa transposição os saldos financeiros oriundos de créditos extraordinários abertos pela União por meio de medida provisória, “inclusive aqueles submetidos ao regime da Emenda Constitucional nº 106, de 2020 (‘orçamento de guerra’)”.
De autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), o texto determina que os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais repassem os recursos para essas entidades em até 30 dias, contados da data de publicação de parâmetros estabelecidos pelo Executivo federal. Ainda de acordo com o texto, os recursos deverão ser repassados independentemente da “eventual existência de débitos ou da situação de adimplência das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições”.
Por outro lado, as entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos fundos de saúde estaduais, distrital ou municipais. “Apenas após atendida a finalidade preferencial, os recursos transpostos ou transferidos poderão ser aplicados para outras finalidades em ações e serviços públicos de saúde”, pontua.
Essa é a segunda medida apresentada pelo Congresso Nacional após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspender a medida em 4 de setembro. Moraes deu um prazo de 60 dias para que entes públicos e privados da área da saúde esclarecessem o impacto financeiro da medida.
No dia 4, o Senado aprovou o PLP 44/2022, do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), que permite que Estados e municípios realoquem para outros programas na área da saúde, até o fim de 2022, verbas originalmente recebidas para o combate da covid-19. Nesse caso, os recursos são para o custeio da folha de pagamento de profissionais de hospitais públicos. O projeto foi apresentado como solução para o custeio do piso após Moraes suspender a medida, em 4 de setembro.
Custos do Piso
Estudo realizado pelas entidade do setor representadas pela Confederação Nacional de Saúde (CNSáude) e confirmados pela própria Câmara, apontam que o impacto total do piso no custo da saúde é de cerca de R$ 17,9 bilhões anuais – dessa soma, R$ 5,7 bilhões caberão ao setor público, R$ 6,4 bilhões às Santas Casas e hospitais beneficentes, e R$ 5,8 bilhões, aos estabelecimentos privados com fins lucrativos.
