15/12/2021 - 14:08
A Câmara iniciou no período da tarde desta quarta-feira a ordem do dia da sessão deliberativa extraordinária convocada para esta quarta-feira. Os deputados vão analisar agora o projeto de lei que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, chamado de BR do Mar.
O PL do BR do Mar, que tem como um dos pilares a flexibilização do afretamento de embarcações estrangeiras para serem usadas na cabotagem, passou no Senado em novembro, mas voltou para análise da Câmara porque os senadores fizeram modificações.
Ainda nesta quarta, a Câmara deve continuar a análise dos destaques à segunda parte da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e votar a matéria em segundo turno. Na terça, a proposta foi aprovada em primeiro turno com 327 votos a favor, 147 contra e 1 abstenção.
Os deputados mantiveram, no primeiro turno, o limite de pagamento de precatórios até 2026, e não mais até 2036, e a destinação do espaço fiscal da PEC para o Auxílio Brasil e despesas previdenciárias. A limitação para as despesas com sentenças judiciais abre uma folga de R$ 43,8 bilhões no teto em 2022.
A mudança no cálculo do teto de gastos, promulgada na semana passada, garante mais R$ 62,2 bilhões no Orçamento.
No total, a proposta garante a abertura de um espaço fiscal de R$ 106,1 bilhões para aumento de gastos no ano que vem. Com a aprovação final, o governo do presidente da República, Jair Bolsonaro, poderá pagar o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 e ainda negociar o restante para atender demandas de parlamentares.
Antes de a sessão ser cancelada na terça, os deputados rejeitaram dois destaques apresentados pelo PT.
