24/05/2023 - 19:31
A Câmara dos Deputados rejeitou na noite desta quarta-feira, 24, o segundo destaque do PL ao texto-base do arcabouço fiscal. O destaque trata sobre o artigo relacionado às despesas com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), abastecido pela União para custear a segurança pública e outras políticas do DF. Os gastos foram incluídos no limite de despesas da regra pelo relatório do deputado Cláudio Cajado e gerou críticas por parte da bancada do DF.
O substitutivo determina que, a partir de 2025, o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao FCDF será equivalente ao montante previsto na LOA de 2024, com correção anual pela variação do limite da despesa primária.
“As despesas do FCDF não se enquadram como repartição de receita da União, diferentemente das transferências constitucionais excluídas do teto”, justificou a consultoria técnica da Câmara a pedido do relator, ao defender a inclusão dos gastos na regra.
