01/04/2022 - 21:05
O secretário de Estado da Casa Civil fluminense, Nicola Miccione, demonstrou confiança numa solução para o impasse em torno da adesão do Rio às novas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o programa de socorro federal para governos estaduais e prefeituras em dificuldades financeiras. Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), concedida na última segunda-feira, 28, pelo ministro Dias Toffoli, contrariou o Ministério da Economia, manteve a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do Rio com a União – o que equivale, na prática, a aderir ao RRF – e marcou uma audiência de conciliação para o próximo dia 25, às 14 horas.
Miccione acha que solução poderá sair da própria audiência de conciliação. “Estamos convictos de que respeitamos exatamente a lei. Há uma discordância da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) em relação a um item, que não é exatamente na lei, mas, sim, na regulamentação. É uma questão técnica, jurídica”, afirmou o secretário, após participar de almoço com empresários, no Rio. “Acho que vai ser resolvido na audiência”, completou Miccione.
O governo fluminense entregou ao Ministério da Economia seu Plano de Recuperação Fiscal, com base nas novas regras do RRF instituídas no início de 2021, no fim de dezembro passado. Em janeiro, o Tesouro Nacional recusou o plano de ajuste, o que levou o governador Cláudio Castro (PL), aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), a se reunir mais de uma vez com o ministro Paulo Guedes nos dois primeiros meses do ano. Após as reuniões, o Rio aceitou fazer ajustes no plano.
Com o recuo do governo fluminense, o Tesouro Nacional e o Conselho e Supervisão do RRF aprovaram a adesão do Rio às novas regras do programa, ainda que com ressalvas. Só que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) barrou o aval, o que obrigou o ministro Guedes, em ofício datado do último dia 25, a rejeitar o plano de recuperação proposto pela equipe de Castro.
Antes mesmo do ofício de Guedes rejeitando a adesão do Rio ao novo RRF, o governo fluminense já havia recorrido ao STF em 16 de março, por causa do parecer desfavorável da PGFN que serviu de base para a rejeição. O recurso foi feito na mesma ação judicial, iniciada nos últimos dias de 2020, que vem permitindo ao Rio não pagar a dívida com a União desde então – ou seja, na prática, oferece ao Estado o principal benefício do RRF.
Como a ação foi iniciada no recesso de fim de ano, as primeiras decisões a favor do Rio foram tomadas liminarmente pelo ministro Luiz Fux, presidente do STF. Designado relator posteriormente, o ministro Toffoli seguiu dando razão aos pleitos do governo fluminense em outras decisões ao longo de 2021.
Na liminar da última segunda-feira, Toffoli estendeu a suspensão do pagamento das parcelas da dívida com a União por três meses, além de marcar a audiência de conciliação. Assim como havia decidido Fux na virada de 2020 para 2021, a suspensão determinada por Toffoli inclui a execução de contragarantia do empréstimo de R$ 3 bilhões que o Rio tomou junto ao banco francês BNP Paribas em 2017, com aval do Tesouro, no âmbito da primeira versão do RRF – o governo fluminense foi o único a aderir ao programa sob as regras originais, criadas ainda no governo Michel Temer (MDB).
Segundo Toffoli escreveu na decisão, o Estado do Rio tem “fundado receio” de que a saída do RRF, no caso da rejeição da proposta de adesão às novas regras, poderia até mesmo inviabilizar “a prestação de serviços essenciais, o repasse de duodécimos dos demais Poderes e órgãos autônomos estaduais e o pagamento de verbas de natureza alimentar do funcionalismo público”. Fora do RRF, o Rio teria que pagar de uma vez a União pouco mais de R$ 90 bilhões referentes a pagamentos suspensos da dívida nos últimos anos, algo considerado impossível, diante do colapso que causaria nos serviços públicos.
“A solução do presente conflito federativo deve se desenvolver como medida de concretização do dever de cooperação entre os membros da federação, e sua condução reclama o diálogo entre um e outro ente federativo envolvido na política pública de recuperação fiscal, a fim de se tentar chegar a uma solução conciliatória”, diz a decisão de Toffoli. O ministro advertiu às autoridades fluminenses e federais deverão comparecer à audiência pública do próximo dia 25 “munidas de propostas de acordo, previamente autorizadas pelos setores técnico-administrativos, caso seja necessário”.
