01/02/2023 - 16:56
O Tribunal de Contas da União (TCU) retirou da pauta desta quarta-feira, 1º de fevereiro, o processo em que analisa uma série de questões consideradas cruciais para o imbróglio da relicitação do aeroporto de Viracopos (SP) – e que podem ter impacto em outros processos de devolução de ativos. Como mostrou o Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) na terça-feira, a Corte precisará dar resposta a cinco pleitos da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos (ABV) que, basicamente, giram em torno da indenização a ser paga para a empresa deixar a operação do terminal e da vantagem – ou não – em o governo realizar um novo leilão do aeroporto.
A ABV vem argumentando que só sairá da administração de Viracopos – em processo de devolução desde 2020 – se receber todo o valor da indenização por investimentos não amortizados. Essa tese, contudo, não encontra respaldo na Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), assim como era rejeitada pela equipe do governo Bolsonaro.
Para essa ala, a parte “controversa” da indenização, decidida em arbitragem, pode ser paga após a empresa deixar a operação do aeroporto.
Outro ponto colocado pela ABV diz respeito ao mérito da relicitação. A concessionária já deu diversos sinais de que tem disposição em ficar na operação de Viracopos. Se essa opção for considerada pelo governo, não haverá um novo leilão do aeroporto. Para isso, a ABV argumenta que a União ainda precisa atestar que a relicitação é vantajosa para a operação do terminal e para os cofres do governo.
Setor portuário
O TCU julgaria nesta quarta outro projeto referente ao setor de infraestrutura, herdado também da gestão Bolsonaro. Estava em pauta o processo de desestatização do porto de São Sebastião (SP).
A modelagem prevê que o futuro concessionário do porto invista obrigatoriamente cerca de R$ 3,2 milhões no ativo, num contrato de 25 anos. O caso, contudo, também foi excluído da pauta.
