04/11/2025 - 12:46
A proposta que pretende equiparar as facções criminosas à prática do terrorismo expõe o Brasil à estratégia intervencionista dos Estados Unidos (EUA) na América Latina, alertam especialistas em relações internacionais, terrorismo e segurança pública.
O Projeto de Lei (PL) 1.283/2025, que equipara as facções ao terrorismo, pode ser votada nesta terça-feira (4) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O tema ganhou força após a megaoperação no Rio de Janeiro da semana passada.
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Os estudiosos apontam que o crime organizado que busca o lucro – como as organizações que movimentam bilhões com o tráfico de drogas – tem natureza distinta do terrorismo, que sempre tem um objetivo político por trás.
O jurista e professor do direito Walter Maierovitch enfatizou que são fenômenos distintos e que é preciso diferenciar método terrorista de terrorismo.
“As pessoas não técnicas fazem confusão em distinguir terrorismo com método terrorista. Por exemplo, um vizinho, depois de desavença, joga uma bomba na casa do litigante. Isso é método terrorista e não terrorismo. No direito internacional, a distinção é feita e existe a Convenção das Nações Unidas que contempla o crime organizado”, afirmou à reportagem.
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A coordenadora do núcleo de estudos de terrorismo e crime transnacional da PUC Minas Rashmi Singh explicou à Agência Brasil que o aumento do número de grupos/indivíduos designados como terroristas pelos EUA tem legitimado ações políticas e militares norte-americanas no mundo.
“Isso resultou não apenas na invasão ilegal do Iraque em 2003 (ação que levou ao surgimento da Al-Qaeda no Iraque, que não existia antes da invasão, e ao surgimento do que ficou conhecido como Estado Islâmico), mas também no surgimento de centros de detenção secretos e prisões sem julgamento e, em muitos casos, sem provas em prisões como Guantánamo”, disse a especialista.
Singh explica que essas ações são ilegais segundo o direito internacional humanitário, mas que veem sendo progressivamente normalizadas nos últimos 25 anos.
“[Essa normalização] é comprovado pelo fato de o genocídio em curso em Gaza, desde 2023, ter sido justificado (e continuar a ocorrer e a ser justificado) com a linguagem do contraterrorismo e do combate a um grupo terrorista – neste caso, o Hamas”, completou.
Para a professora da PUC Minas, a discussão desse tema no Brasil revela a influência dos EUA no “seu quintal”, uma vez que estaríamos internalizando a política atual do presidente de Donald Trump, que vem sendo usada para justificar as ações militares no Caribe.
“Mas a grande maioria dos países e instituições internacionais se absteve de rotular suas próprias organizações criminosas locais – como gangues britânicas ou a ‘Ndrangheta [máfia] italiana’ – como organizações terroristas. Não apenas para evitar a pressão e uma possível intervenção dos EUA, mas também devido à série de problemas que tal designação acarretaria”, completou.
Geopolítica internacional
O governo de Donald Trump vem reorientando a política externa de Washington em relação à América Latina nos últimos meses, direcionando sua máquina de guerra para a região sob a justificativa de combater o que chama de “narcoterrorismo”.
“Governos alinhados ideologicamente com Trump vêm fazendo movimentos para autorizar a implantação de bases dos EUA e a atuação direta de forças especiais daquele país em seus territórios, como no Peru, no Equador e na Argentina, além do posicionamento da frota naval dos EUA na frente da Venezuela, com o pretexto de enfrentar o tráfico de drogas”, escreveu Alberto Kopittke, em artigo na Washington Brazil Office (WBO), organização que estuda as relações Brasil-EUA.
No mesmo dia da operação policial no Rio de Janeiro, o governo de Javier Milei, na Argentina, aliado de primeira ordem de Trump, afirmou que iria classificar as facções brasileiras como terroristas.
Também ex-diretor da Secretária Nacional de Segurança Pública, Alberto Kopittke afirma que o governo brasileiro precisa tomar medidas urgentes para “bloquear o movimento geopolítico que tem sido feito, que utiliza esse grave problema para outros interesses”.
O governo tem apostado na PEC da Segurança Pública e no Projeto de Lei (PL) Antifacção, visando ao endurecimento das penas contra membros de organizações criminosas e apostando na maior integração entre as forças federais, estaduais e municipais de segurança.
A doutora em relações internacionais Rashmi Singh lembra que classificar grupos de narcotraficantes como terroristas deu ao presidente Trump liberdade para adotar medidas militares, com ou sem provas, contra territórios latino-americanos.
“Vimos recentemente como as forças armadas dos EUA começaram a usar a força contra cartéis de drogas estrangeiros, incluindo ataques com mísseis no Caribe”, comentou.
Recentemente, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) comentou postagem do secretário da Guerra dos EUA, Pete Hegseth, pedindo para que as forças armadas do país norte-americano viessem ao Brasil “ajudar” a combater grupos criminosos internos.
O irmão de Flávio, deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), foi denunciado pela Procuradoria Geral da República por tentar intimidar o Supremo Tribunal Federal (STF), ao fazer campanha para sanções contra ministros do STF e pelo tarifaço econômico contra o Brasil. A atuação da família Bolsonaro ocorre no contexto do julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, entre outros crimes.
Diferenças entre terrorismo e facções
Rashmi Singh enfatizou que facções criminosas não podem ser equiparadas ao terrorismo, pois cada tipo de crime requer respostas específicas e adequadas.
“Criminosos são motivados principalmente por lucros, enquanto terroristas são, em última análise, movidos por objetivos políticos, como mudança de regime ou concessões políticas. Isso significa que grupos terroristas não usam o crime para ganhar dinheiro para seus objetivos? Claro que não. Mas o objetivo final deles é sempre político e não financeiro”, comentou.
Singh cita, como exemplo, a remoção de lideranças de movimentos insurgentes ou terroristas, o que pode enfraquecê-los, já que esses grupos dependem de figuras carismáticas para manter a coesão do grupo.
“Em contrapartida, eliminar os chefes de organizações criminosas pode intensificar o derramamento de sangue, à medida que facções rivais se enfrentam para controlar mercados lucrativos e rotas de tráfico. Novamente, isso não significa que não haja sobreposições ou que, em alguns casos e lugares, não exista uma ligação entre crime e terrorismo – mas crime e terrorismo ainda são duas coisas muito diferentes”, acrescentou.
Trump na América Latina
No primeiro dia do seu mandato, o presidente Donald Trump assinou a Ordem Executiva 14157, classificando cartéis de drogas como organizações terroristas globais, o que abriu a possibilidade de atuação das forças armadas dos EUA diretamente contra essas organizações.
Ainda em fevereiro deste ano, os EUA determinaram que oito organizações narcotraficantes passassem a ser consideradas terroristas, principalmente no México, América Central e Venezuela.
Em maio, comitiva do governo Trump questionou o governo brasileiro sobre a classificação das facções que atuam no país, como PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho), como terroristas.
No mesmo mês de maio, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência do projeto de lei (PL) 1.283/2025, que equipara as facções ao terrorismo.
O governo brasileiro tem rejeitado essa equiparação alegando que as atividades das organizações criminosas não podem ser classificadas como terrorismo, segundo explicou o ministro da Justiça, Ricardo Lewandoviski.
“O terrorismo envolve sempre uma questão ideológica. Uma atuação política, uma repressão social com atentados esporádicos. As facções criminosas são constituídas por grupos de pessoas que sistematicamente praticam crimes que estão capitulados no Código Penal. Portanto, é muito fácil identificar o que é uma facção criminosa pelo resultado de suas ações”, disse o ministro.
A fala ocorreu após reunião com o governador Cláudio Castro, do Rio de Janeiro (RJ), que tem classificado as facções como “narcoterroristas”.
Rio de Janeiro
Veículos de imprensa como CCN Brasil e O Globo informaram, logo após a operação policial no Rio que assassinou 121 pessoas, e com base em fontes não identificadas “próximas ao governador”, que o governo Castro enviou relatório ao governo Trump detalhando a atuação das facções no estado e argumentando que isso seria terrorismo.
A Agência Brasil procurou a assessoria do governador para confirmar ou negar a informação, mas não obteve qualquer retorno. A relação com governos estrangeiros é, segundo a Constituição, uma competência exclusiva da União.
