25/10/2024 - 16:58
São Paulo, 25 – A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) divulgou comunicado no qual informa que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre compensação de reserva legal em propriedades rurais “traz segurança jurídica aos produtores”. Os ministros do STF decidiram, na quinta-feira, 25, por unanimidade, que vale o conceito de “bioma” para a compensação de reserva legal e rejeitou o critério de “identidade ecológica” durante o julgamento de embargos de declaração do Código Florestal (Lei 12.651/2021), explicou a CNA em comunicado.
“Foi uma decisão importante para dar segurança jurídica para o produtor rural. O STF mudou o entendimento inicialmente formado na época do julgamento virtual e derrubou este conceito de identidade ecológica, mantendo a compensação dentro do mesmo bioma, como consta literalmente na lei”, argumentou o diretor jurídico da CNA, Rudy Ferraz. O relator da matéria foi o ministro Luiz Fux.
No fim de 2023, o julgamento foi iniciado no plenário virtual, com a maioria dos ministros votando pela inconstitucionalidade do critério “bioma”. Depois da atuação da CNA e diversas entidades ligadas ao agronegócio, o STF suspendeu a análise no plenário virtual e remeteu o julgamento para o plenário presencial.
A Reserva Legal é o porcentual de área na propriedade rural destinado à conservação de vegetação original, biodiversidade, fauna e flora nativas. Pelo Código Florestal, as áreas de reserva legal que devem constar na propriedade são de 80% na Amazônia Legal, 35% em áreas de Cerrado na Amazônia (Cerrado Amazônico) e 20% no restante do País (campos gerais).
