26/05/2023 - 8:29
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura alertou sobre possíveis danos que o relatório da Medida Provisória 1.154/2023 pode causar ao sistema de governança ambiental do País, entre eles a paralisação da implementação do Código Florestal. “As alterações propostas pelos parlamentares à MP impactarão negativamente os produtores rurais, trazendo graves prejuízos à imagem e reputação internacional do País, logo quando o Brasil começa a recuperar seu protagonismo nas agendas de clima e florestas”, disse em comunicado a coalizão, que é composta por mais de 350 entidades do agronegócio, além de empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia.
Segundo o grupo, o impacto ao Código Florestal seria resultado da transferência da gestão do Cadastro Ambiental Rural (CAR) do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) para a responsabilidade do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Para a coalizão, este ministério não possui pessoal técnico qualificado ou tecnologia da informação para recepcionar o CAR. “Esta engrenagem, que permite a análise de dados e regularização dos passivos ambientais, funciona sob a coordenação do Serviço Florestal Brasileiro e é imprescindível para a implementação do Código Florestal e para a regularização ambiental da produção rural no país.”
A coalizão destacou que as novas legislações internacionais sobre comércio e desmatamento demandam “celeridade e eficiência na implementação da lei florestal”, sob risco de o País sofrer “indesejáveis restrições comerciais”. Para o grupo, a manutenção do Sistema Nacional do Cadastro Ambiental Rural no Serviço Florestal Brasileiro seria parte fundamental dessa estratégia.
O grupo também criticou a possível transferência da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico do MMA para o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional. “Este movimento demonstra uma visão estreita do tema da segurança hídrica, como se fosse um assunto ligado somente à infraestrutura”, disse a coalizão. A água “é, também, um elemento central para políticas ligadas à conservação ambiental e ao combate às mudanças climáticas. O MMA, portanto, é a pasta que melhor atende à transversalidade exigida para o tema.”
