08/12/2021 - 18:55
Começou no início da noite desta quarta-feira, 8, no Senado a votação sobre o PL 5.387/2019, que trata do novo marco regulatório para o mercado cambial e que está sob a relatoria de Carlos Viana (PSD-MG). Se aprovada, a nova lei modernizará a legislação atual, que é de 1935, e será uma “revolução” no mercado de câmbio, de acordo com o Banco Central. Conforme fontes consultadas nas últimas semanas, o projeto tem tudo para passar de forma tranquila na Casa, depois que já foi aprovado na Câmara. Viana optou por não fazer alterações no texto original e recomendou que as quatro emendas apresentadas sejam rejeitadas.
A votação estava marcada para ocorrer no último dia 23 de novembro. Mas alguns senadores pediram mais tempo para examinar o texto. O governo tem pressa em dar andamento a pautas econômicas, de olho na eleição de 2022. Como antecipou Viana ao Broadcast , a ideia é levar o texto à sanção presidencial o quanto antes. O PL estava parado no Senado desde o início do ano, quando muitos projetos também ficaram paralisados por causa da pandemia de coronavírus. Em junho, houve a escolha do relator e, depois disso, um imbróglio envolvendo municípios mineiros com a Sudene fez a bancada do Estado articular para que não houvesse avanço até que uma solução para a inclusão dessas cidades fosse definida pela equipe econômica. Agora, o governo tem pressa em aprovar o projeto para mostrar que está atuando para melhorar a economia do País.
De acordo com o relator, o novo marco regulatório do câmbio alinha o Brasil a práticas internacionais nesse setor. Mais especificamente, em relação aos padrões da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), instituição que tem sede em Paris e que a adesão do Brasil é um dos principais focos do governo na área internacional – o Brasil pleiteia uma vaga desde a administração de Michel Temer.
Entre os principais pontos da mudança em relação à legislação em vigor até aqui estão: mudança do valor permitido durante viagens internacionais, de R$ 10 mil para US$ 10 mil ou equivalente; liberação para que pessoa física possa trocar até US$ 500 com outra pessoa física ou pessoa jurídica; facilitação para que compra e venda de moeda estrangeira possa ser feita com outros agentes, e não apenas bancos e corretoras; facilitação para que bancos e instituições financeiras possam investir no exterior; possibilidade de abertura de conta em dólar no Brasil por um investidor estrangeiro ou em casos específicos que devem ser justificados ao Banco Central; facilitação de remessa do exterior para uma instituição brasileira que tenha um correspondente bancário fora do País.
O texto foi enviado ao Congresso pelo próprio BC, que, segundo Viana, continuará a ter a mão forte sobre o setor. A autoridade monetária, que obteve autonomia este ano, é a responsável pela regulação e supervisão do mercado de câmbio, podendo intervir diretamente quando julgar necessário.
Uma das principais críticas da oposição sobre essa modernização diz respeito ao temor de que a economia doméstica pudesse ser dolarizada, com a facilitação de abertura de contas em dólares no País, por exemplo. Mas, como diz o PL, isso só será possível no caso de investidores estrangeiros que se registrarem como tal no Banco Central ou em outras ocasiões que sejam permitidas pela autarquia.
