15/01/2021 - 13:05
Uma das técnicas à frente do pacote de ajuste fiscal do governo João Doria (PSDB) que cortou benefícios fiscais para uma série de setores econômicos (que agora vem sendo alvo de ações judiciais e protestos de opositores), a secretária estadual de Desenvolvimento Econômico de São Paulo, Patrícia Ellen, afirmou em entrevista ao Estadão que o compromisso do governador de revogar parte dos aumentos de impostos será mantido e que técnicos estudam como compensar a queda de receita. “O compromisso dele foi de fazer um recuo. Isso está sendo ajustado”, disse.
O governo passou a ser alvo de uma série de ações judiciais em decorrência do pacote fiscal. Como a sra. avalia isso?
É normal, em qualquer mexida de benefícios. Vivemos em um país democrático e temos de honrar a democracia. Esse é o papel deles.
Vocês vão recorrer contra o mandado de segurança dos hospitais privados?
Sim. Temos uma força-tarefa montada e vamos responder. Nessa ação, entendo que houve um mal-entendido, porque a juíza não está pedindo a suspensão dessa revisão temporária de benefícios. Ela está contestando um aspecto técnico, de isso ter sido feito por um decreto, não por uma lei, e alega uma questão de estar fora do limite de 10% (de aumento), quando a legislação prevê o oposto, que são correções a partir de 10% em cortes ou revisões de benefícios. Isso que vai ser contestado.
Houve o anúncio do governador sobre o recuo nos aumentos de alíquotas do ICMS, mas os empresários ainda aguardam a edição de um novo decreto. Quando será publicado?
Todos os compromissos do governador serão honrados. O compromisso dele foi de fazer um recuo, revogou a mudança para a manutenção de benefícios fiscais vigentes para medicamentos genéricos, insumos agrícolas, alimentos hortifrutigranjeiros, da cesta básica e de energia elétrica. Isto está sendo ajustado. Não é tão simples porque temos de seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Temos um grupo grande de técnicos da Fazenda e da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão porque cada linha desses benefícios estava atrelada a uma linha de investimentos do Estado. Você não pode fazer ajuste de benefícios sem equilíbrio fiscal do outro lado. Não é um trabalho trivial e temos o limite de prazo da noventena. Algumas das resoluções devem sair amanhã (hoje) ou, no máximo, sábado (amanhã) e, na próxima semana, as outras.
Mas algumas regras já começam a valer no dia 15.
Sim, mas essa transição terá de ocorrer, porque alguns ajustes têm de seguir a noventena, então o período (para mudanças) é de três meses. É linha a linha. Cada benefício segue um modelo diferente. O compromisso será honrado, mas tem de ser feito seguindo a lei.
Os permissionários da Ceagesp fizeram nova manifestação contra as mudanças. Vocês veem um componente político nisso, uma vez que o protesto é liderado por opositores ao governador, ou há a insegurança deles de não terem visto ainda o novo decreto?
Você já colocou a resposta em sua pergunta. Se o compromisso já foi feito publicamente e o trabalho está sendo realizado, por que o protesto?
O que eles argumentam é que ainda não viram o novo decreto.
É difícil. Muita gente que está entrando nesta onda de polarização política não faz por mal, faz por falta de informação. O que é o pior, porque muita gente mal-intencionada leva informação errada para eles. Fico triste, mas tenho esperança de que eles tenham a informação correta o mais rápido possível.
Vocês chegaram a prever essas reações? O setor dos hospitais, por exemplo, argumenta que perderá R$ 1,5 bi por ano.
O setor de saúde privada responde hoje por mais de 5% do PIB do País, então, tudo é relativo. Estamos em um momento que precisa de consciência de todos. É a maior crise sanitária e econômica que o mundo já passou. Todos temos de fazer nossa parte. O que não dá é para prejudicar quem mais precisa. Vamos honrar nossos compromisso de investimento na saúde, na educação e na segurança e precisamos do sistema público de saúde funcionando como nunca. Só não estamos em uma situação pior porque temos o Sistema Único de Saúde, e o SUS precisa ser protegido.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
